07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000487-10.2016.8.18.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] APELANTE: JOSE ANTONIO SIGISNANDO APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

ALTOS, 4 de julho de 2025.

NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos
30/06/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:56

Baixa Definitiva
30/06/2025 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/06/2025 07:56

Transitado em Julgado em 27/06/2025
30/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SIGISNANDO em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0000487-10.2016.8.18.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Mútuo] APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A APELADO: JOSE ANTONIO SIGISNANDO DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALECIMENTO DO DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES PARA PROCEDER SUA HABILITAÇÃO NO FEITO.

ART. 313, §2º, II, DO CPC/2015.

INÉRCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.

RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BONSUCESSO S.A contra sentença poroferida, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSÉ ANTONIO SIGISNANDO, em face do banco apelante.

Certidão (id.14937858) informando acerca do falecimento do Sr.

JOSÉ ANTÔNIO SIGISNANDO (requerente).

Despacho (id.15076861) determinando a SUSPENSÃO do processo por 30 (trinta) dias, suscitando a intimação, por meio do causídico habilitado nos autos pela parte autora/apelante, do espólio de JOSÉ ANTÔNIO SIGISNANDO, do seu sucessor legal ou de seus herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no feito no prazo supra.

Devidamente intimado, por meio de edital, conforme certidão de id.21708312, os sucessores da parte falecida mantiveram-se inertes.

Relatos.

Decido.

Como constou da certidão de id. 14937858, o Sr.

JOSÉ ANTÔNIO SIGISNANDO, ora parte autora/apelada, faleceu no decorrer da ação.

Sobre o tema regulamenta o CPC: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Realizada a intimação dos sucessores, via edital, conforme certidão de id. 21708312, apesar de intimados, mantiveram-se inertes. É teor do artigo art. 313 do CPC que: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (grifei).

Sobre a habilitação, determina o CPC que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado.

O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição.

Se não requerido, não cabe ao magistrado instaurá-lo de ofício.

Portanto, após diligência realizada visando à habilitação dos sucessores da parte autora falecida, mas mantendo-se os sucessores inertes, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: FALECIMENTO DA PARTE.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

PREJUDICADO O RECURSO.

Falecimento do autor após interposição da apelação.

Ausência de habilitação dos herdeiros.

Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, alterada a definição judicial (art. 485, IV, do Código de Processo Civi l).

Recurso prejudicado. (Apelação Cível 1002395-10.2019.8.26.0348; Relator (a): J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) Ante o exposto, extingue-se, de ofício, o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, prejudicado o recurso interposto.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
30/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:35

Prejudicado o recurso
17/02/2025 07:48

Conclusos para o Relator
10/02/2025 09:07

Juntada de petição
18/12/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:31

Expedição de intimação.
18/12/2024 07:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:33

Expedição de Edital.
25/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:49

Conclusos para o Relator
09/08/2024 09:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/04/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SIGISNANDO em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 07:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/01/2024 18:09

Juntada de informação - corregedoria
04/12/2023 18:31

Conclusos para o Relator
04/12/2023 18:31

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:33

Conclusos para o Relator
15/06/2023 00:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SIGISNANDO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A em 14/06/2023 23:59.
11/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 06:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/03/2023 19:16

Recebidos os autos
02/03/2023 19:16

Conclusos para Conferência Inicial
02/03/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844534-83.2023.8.18.0140

Lilia Soares dos Santos

Unimed Seguradora S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/07/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0844534-83.2023.8.18.0140

Lilia Soares dos Santos

Unimed Seguradora S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/08/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0827454-72.2024.8.18.0140

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Filipe Mendes Goncalves Cordeiro

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0800775-58.2022.8.18.0155

Tereza Cristina Melo de Lemos Tabatinga

Gfg Comercio Digital LTDA.

Advogado: Jessica Pinho dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/08/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0836240-76.2022.8.18.0140

Ronny Sudario Mendonca

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/08/2022 17:45

Exibir Processo