25/07/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:16

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
25/07/2025 13:15

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:23

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:23

Decorrido prazo de LINA EUGENIA COSTA NAPOLEAO DO REGO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:23

Decorrido prazo de KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:23

Decorrido prazo de ROSANGELA FONSECA NAPOLEAO DO REGO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:23

Decorrido prazo de KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804778-64.2024.8.18.0162 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamante: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI RECORRIDO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO, LINA EUGENIA COSTA NAPOLEAO DO REGO, KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO, ROSANGELA FONSECA NAPOLEAO DO REGO Advogado(s) do reclamado: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.

PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL.

AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por LATAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por quatro autores em face de cancelamento do voo doméstico LATAM 3197 (Teresina–São Paulo), o qual impediu o embarque em voo internacional com destino a Madrid.

A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 18.972,96 por danos materiais e R$ 3.000,00 para cada autor por danos morais.

A recorrente alegou readequação da malha aérea como causa do cancelamento e pleiteou a exclusão ou redução das indenizações.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo doméstico, sob alegação de readequação de malha aérea, afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da perda da conexão internacional; e (ii) estabelecer se os valores arbitrados a título de danos materiais e morais são devidos e proporcionais à situação enfrentada pelos autores.

A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se afasta por fortuito interno, como a readequação de malha aérea.

A LATAM não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tampouco demonstrou causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior devidamente justificada.

A falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento do voo sem assistência adequada, gerou prejuízos materiais amplamente comprovados, com a aquisição de novas passagens para o destino originalmente contratado.

O dano moral decorrente do transtorno e das consequências da falha (perda de conexão internacional, gastos imprevistos, compromissos profissionais e pessoais afetados) é presumido e justifica a indenização arbitrada, cujo valor encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS”, na qual a parte autora sustenta que sofreu prejuízos materiais e morais em razão do cancelamento inesperado do voo doméstico operado pela companhia aérea LATAM, que os levaria de Teresina a São Paulo no dia 01/11/2024, comprometendo o embarque em voo internacional previamente adquirido para Madrid e prejudicando toda a programação familiar da viagem, o que os obrigou a adquirir, com urgência e elevado custo, novas passagens aéreas junto a outra companhia para evitar a perda da conexão e dos compromissos já agendados.

A sentença de 1º grau (ID 24814484). julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, in verbis: “(…)

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Requerida a pagar aos Requerentes o valor de R$ 18.972,96 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros legais desde a citação; b) Condenar a Requerida a pagar para cada Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” Em suas razões (ID 24814486), alega a demandada, ora recorrente, em suma: voo internacional – da necessária aplicação da convenção de Montreal; do cancelamento do voo – readequação da malha aérea – da ausência de ato ilícito – do cumprimento da resolução 400 da ANAC; da ausência de danos morais – convenção de Montreal e enriquecimento ilícito; da remota condenação ao pagamento de indenização por danos morais – do “quantum”; da inexistência de dano material indenizável;.Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 24814490). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constato que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
30/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:06

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/06/2025 16:27

Juntada de petição
29/05/2025 01:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/05/2025.
29/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0804778-64.2024.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI - SP297608-A RECORRIDO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO, LINA EUGENIA COSTA NAPOLEAO DO REGO, KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO, ROSANGELA FONSECA NAPOLEAO DO REGO Advogado do(a) RECORRIDO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO - PI6302-A Advogado do(a) RECORRIDO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO - PI6302-A Advogado do(a) RECORRIDO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO - PI6302-A Advogado do(a) RECORRIDO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO - PI6302-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2025 14:07

Recebidos os autos
06/05/2025 14:07

Conclusos para Conferência Inicial
06/05/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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