24/06/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:24

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:07

Expedição de Alvará.
23/06/2025 13:07

Expedição de Alvará.
22/06/2025 06:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
22/06/2025 06:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0805225-42.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] EXEQUENTE: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de manifestação de id 71406575 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados em juízo (id 71160185, p. 7).

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

No entanto, o documento de id 71160185, p. 7 não informa qual a conta judicial.

No tocante ao pedido de honorários contratuais de 35 (trinta e cinco por cento), o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.)” Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 35% (trinta e cinco por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar o DJO referente aos valores da ficha de compensação de id 71160185, p. 7, sob pena de prosseguimento da execução.

Cumprida com a diligência anterior, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ao passo que LIMITO os honorários advocatícios contratuais em 30%.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 22.665,64, na conta de titularidade da parte RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO na conta indicada no id 75077695.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 15.427,87, neste valor estão incluídos os honorários sucumbenciais de 15% e honorários contratuais de 30%, na conta de titularidade do advogado da parte exequente na conta indicada no id 75077695.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
29/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 18:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
29/04/2025 04:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 08:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:49

Baixa Definitiva
03/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:01

Determinado o arquivamento
03/04/2025 12:01

Expedido alvará de levantamento
25/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:55

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
19/02/2025 13:29

Recebidos os autos
19/02/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
16/10/2023 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:30

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:58

Juntada de Petição de documentos
18/02/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 20:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:56

Outras Decisões
30/01/2023 10:59

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:58

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:35

Juntada de Petição de documentos
13/01/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2022 21:27

Conclusos para julgamento
19/09/2022 21:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2022 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
19/09/2022 08:16

Juntada de Petição de procuração
16/09/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:05

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
24/12/2021 11:31

Conclusos para decisão
24/12/2021 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2022 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
24/12/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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