23/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:01

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 23:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 06:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:25

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 07:43

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800779-37.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: SHEILA VIANA CASTELO BRANCO GONCALVES REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros DECISÃO Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

TERESINA-PI, 29 de maio de 2025.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
30/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:49

Outras Decisões
20/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:29

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
14/02/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 08:54

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:08

Recebidos os autos
17/12/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
11/11/2022 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/11/2022 09:07

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2022 13:16

Conclusos para decisão
24/02/2022 13:15

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 01:02

Decorrido prazo de SHEILA VIANA CASTELO BRANCO GONCALVES em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:02

Decorrido prazo de SHEILA VIANA CASTELO BRANCO GONCALVES em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:02

Decorrido prazo de SHEILA VIANA CASTELO BRANCO GONCALVES em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2021 12:14

Conclusos para julgamento
10/09/2021 12:12

Juntada de Certidão
04/09/2021 00:39

Decorrido prazo de SHEILA VIANA CASTELO BRANCO GONCALVES em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 03/09/2021 23:59.
28/08/2021 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/08/2021 23:59.
16/08/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:40

Juntada de Certidão
10/08/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 22:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 22:29

Julgado procedente o pedido
24/11/2020 11:18

Conclusos para julgamento
24/11/2020 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2020 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
24/11/2020 08:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 22:27

Juntada de Petição de contestação
22/11/2020 19:49

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2020 19:31

Juntada de Petição de contestação
19/11/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2020 03:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/10/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:02

Decorrido prazo de SHEILA VIANA CASTELO BRANCO GONCALVES em 28/09/2020 23:59:59.
07/11/2020 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 05/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/11/2020 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/09/2020 09:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/11/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/09/2020 09:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 17/11/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/09/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 16:00

Juntada de Certidão
02/09/2020 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/10/2020 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/09/2020 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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