26/06/2025 19:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 03:24

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800864-81.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Diárias] AUTOR: JOHNSON ANDRADE JUNIOR REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

TERESINA-PI, 29 de maio de 2025.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
30/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:49

Outras Decisões
21/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:22

Expedição de .
21/02/2025 11:35

Processo Reativado
21/02/2025 11:35

Processo Desarquivado
19/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 11:37

Baixa Definitiva
18/02/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 11:36

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 09:24

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2025 11:19

Conclusos para julgamento
15/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOHNSON ANDRADE JUNIOR - CPF: *97.***.*19-34 (AUTOR).
25/11/2024 13:40

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 10:28

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
29/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 22/10/2024 23:59.
09/09/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
30/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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