16/07/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:24

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 21:38

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0839713-36.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: FERNANDO KELSON LIMA DO NASCIMENTO REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI e outros DECISÃO Vistos… No âmbito dos Juizados Especiais tem-se a aplicação seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

A questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica do art. 42, §1º, da Lei Nº 9.099/95, in fine, (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), de caráter especial, e que se sobrepõe à regra geral do CPC 2015.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Desse modo, conforme se desprende do texto legal, há previsão do recolhimento de preparo no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, independente de intimação.

Tendo em vista a certidão nos autos informando que a parte autora não juntou aos autos a comprovação do pagamento do preparo, bem como não fez pedido de gratuidade da justiça em seu recurso, deixo de receber o recurso inominado interposto, julgando-o deserto, face a ausência de pressuposto de admissibilidade, consoante determina o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c art. 511 do CPC, bem como Enunciado 80 do FONAJE. À Secretaria deste JECC, para fins de certificar o trânsito em julgado.

Após, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
30/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:49

Não recebido o recurso de FERNANDO KELSON LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *46.***.*44-20 (AUTOR).
12/05/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 21:33

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2025 08:32

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/09/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2023 09:59

Conclusos para julgamento
18/10/2023 09:59

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2023 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2023 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:49

Declarada incompetência
02/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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