23/07/2025 06:40

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013587-26.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Pagamento, Citação] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

DECISÃO Vistos, 1.

Antes de apreciar os pedidos de ID's 76185642 e 74632155, determino a expedição de intimação ao administrador Judicial, para, em 15 dias, prestar a este Juízo as seguintes informações: a) quais veículos da executada, bloqueados através do Sistema Renajud, foram efetivamente alienados; b) em qual processo foram efetivadas as referidas alienações de veículos; c) qual a destinação dos valores oriundos da alienação dos veículos em epígrafe, inclusive, especificando se foram depositados em conta corrente vinculada ao processo de recuperação judicial; d) se foi efetivada a reserva de valores para a satisfação dos débitos perante o Estado do Piauí, tendo em vista a preferência do crédito tributário nos processos de recuperação judicial, conforme art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005. 3.

Com a manifestação acima, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública, para, no prazo de 15 dias, dizer sobre os pedidos em comento, bem como sobre a manifestação do administrador Judicial. 4.

Determino, ainda, o cadastramento dos terceiros interessados junto ao sistema PJE, na aba "terceiros". 5.

Por fim, enfatizo aos signatários dos requerimentos acima que deixem de apresentar peças reiterando os pedidos, a fim de evitar o tumulto processual. 6.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
21/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:28

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 21:34

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:39

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013587-26.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Pagamento, Citação] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

DECISÃO Vistos, 1.

Antes de apreciar os pedidos de ID's 76185642 e 74632155, determino a expedição de intimação ao administrador Judicial, para, em 15 dias, prestar a este Juízo as seguintes informações: a) quais veículos da executada, bloqueados através do Sistema Renajud, foram efetivamente alienados; b) em qual processo foram efetivadas as referidas alienações de veículos; c) qual a destinação dos valores oriundos da alienação dos veículos em epígrafe, inclusive, especificando se foram depositados em conta corrente vinculada ao processo de recuperação judicial; d) se foi efetivada a reserva de valores para a satisfação dos débitos perante o Estado do Piauí, tendo em vista a preferência do crédito tributário nos processos de recuperação judicial, conforme art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005. 3.

Com a manifestação acima, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública, para, no prazo de 15 dias, dizer sobre os pedidos em comento, bem como sobre a manifestação do administrador Judicial. 4.

Determino, ainda, o cadastramento dos terceiros interessados junto ao sistema PJE, na aba "terceiros". 5.

Por fim, enfatizo aos signatários dos requerimentos acima que deixem de apresentar peças reiterando os pedidos, a fim de evitar o tumulto processual. 6.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
27/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:39

Outras Decisões
22/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:09

Decretada a indisponibilidade de bens
18/09/2024 19:06

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:24

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:27

Expedição de Certidão.
02/12/2023 21:44

Juntada de comprovante
29/08/2023 10:59

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
24/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:26

Decretada a indisponibilidade de bens
05/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
06/02/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:48

Outras Decisões
03/11/2022 15:23

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:17

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:53

Expedição de Certidão.
02/08/2022 04:07

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:54

Distribuído por dependência
29/06/2022 15:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/12/2021 12:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/12/2021 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/10/2020 08:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/09/2020 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/09/2020 10:26

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-07.
04/10/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-04
03/10/2019 14:14

[ThemisWeb] Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 987)
20/11/2018 10:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/11/2018 10:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 10:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 10:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/11/2018 11:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/11/2018 11:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/11/2018 12:13

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
08/10/2018 16:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 10:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/04/2018 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 10:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/01/2018 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 11:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/01/2018 08:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
19/01/2018 10:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/12/2017 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/08/2017 12:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/05/2017 11:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 11:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/05/2017 10:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/05/2017 11:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
08/06/2016 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 07:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/06/2016 07:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/05/2016 08:35

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
30/05/2016 08:35

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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