23/06/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:00

Baixa Definitiva
23/06/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em 19/06/2025
20/06/2025 05:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:04

Decorrido prazo de ELESANDRA MARIA MARQUES DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:22

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800918-97.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: ELESANDRA MARIA MARQUES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, e repetição de indébito, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de empréstimo consignado e requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação, juntando o contrato assinado e o comprovante de crédito em conta do valor contratado, requerendo a improcedência dos pedidos.

Intimada a apresentar a réplica, a parte autora não protocolou manifestação. É o que basta relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas.

No presente caso, as provas juntadas aos autos, especialmente o contrato devidamente assinado e o extrato bancário comprovando o crédito do valor contratado, são suficientes para o deslinde da controvérsia.

A parte autora sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu, contudo, é incontroverso que o contrato de empréstimo foi devidamente assinado, não havendo indicação de fraude ou vício na manifestação de vontade.

Ademais, o extrato bancário apresentado pelo réu comprova o efetivo crédito do valor do empréstimo na conta da demandante, o que confirma a execução do negócio jurídico.

Não foram produzidas provas pelo autor que desconstituam a validade do contrato ou que demonstrem qualquer irregularidade na sua execução.

Desta forma, não há elementos para acolher o pedido de nulidade do contrato, tampouco para reconhecer a existência de danos materiais ou morais.

Segundo o entendimento do STJ, a entrega efetiva dos valores acordados, com o crédito correspondente na conta do contratante, prova de aceite e cumprimento do contrato, afasta a alegação de desconhecimento.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg.

Instância a quo. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

Incidência da Súmula 284 do STF. 3.

No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica.

A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.848.969/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.).

Desse modo, fica evidenciada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes, e comprovado que a autora recebeu o valor contratado.

Assim não há que em descontos indevidos, e, por conseguinte, em repetição de indébito, uma vez que não há prova de pagamento indevido ou enriquecimento ilícito por parte do réu.

Em relação aos danos morais, estes não se configuram, uma vez que não houve comprovação de qualquer ilícito na conduta do banco réu.

A simples existência de um contrato consignado, ainda que questionado pelo autor, mas comprovadamente constatado e executado com crédito em sua conta, não implica lesão a direito de personalidade.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

BURITI DOS LOPES-PI, 24 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
26/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:32

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 10:29

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:58

Decorrido prazo de ELESANDRA MARIA MARQUES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:23

Decorrido prazo de ELESANDRA MARIA MARQUES DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:03

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/11/2023 20:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:56

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 09:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
08/11/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 13:49

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 09:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
27/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:28

Conclusos para despacho
15/05/2023 08:28

Expedição de Certidão.
15/05/2023 08:27

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:09

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/03/2023 23:59.
16/03/2023 20:02

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 00:02

Decorrido prazo de ELESANDRA MARIA MARQUES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
20/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2023 12:02

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:51

Conclusos para julgamento
21/03/2022 10:51

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:39

Juntada de Certidão
27/11/2020 21:06

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 20:56

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 03:44

Decorrido prazo de ELESANDRA MARIA MARQUES DOS SANTOS em 10/06/2020 23:59:59.
14/10/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 11:34

Juntada de Petição de contestação
02/09/2020 06:50

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2020 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2020 22:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 22:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 22:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/05/2020 16:00

Conclusos para decisão
28/05/2020 15:59

Juntada de Certidão
25/05/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2020 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/05/2020 23:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 23:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 23:29

Conclusos para despacho
07/05/2020 23:29

Juntada de Certidão
24/04/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 22:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2019 22:30

Conclusos para despacho
31/08/2019 22:29

Juntada de Certidão
18/07/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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