TJPI - 0815351-04.2022.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0815351-04.2022.8.18.0140 APELANTE: VERONICA CANELA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

MORA DO DEVEDOR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta com o objetivo de reconhecer a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada acima de 12% ao ano e da capitalização mensal dos juros em contrato de financiamento de veículo, firmado entre instituição financeira e pessoa física.

Postula-se, ainda, o afastamento da mora em razão da suposta abusividade dos encargos contratuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano configura abusividade; (ii) estabelecer se é válida a capitalização mensal dos juros no contrato bancário firmado; e (iii) determinar se é possível afastar a mora do devedor em razão da simples propositura da ação revisional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme entendimento da Súmula 382 do STJ, sendo admitida sua pactuação desde que compatível com a taxa média de mercado.

A taxa mensal pactuada no contrato não destoa da média praticada no mercado à época da contratação, inexistindo, portanto, violação ao equilíbrio contratual. É válida a capitalização mensal dos juros em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada, o que se verifica quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal.

O contrato firmado pelas partes expressamente prevê taxa mensal de 2,22% e taxa anual de 30,08%, evidenciando a pactuação da capitalização mensal, o que afasta a alegação de ilegalidade.

A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, nos termos da Súmula 380 do STJ, sendo necessário o reconhecimento de abusividade nos encargos para tanto.

Inexistente a demonstração de encargos abusivos e não havendo depósito judicial do valor incontroverso, permanece caracterizada a mora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo válida quando compatível com a média de mercado.

A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada, o que se verifica pela divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal.

A simples propositura da ação revisional não afasta a mora do devedor, exigindo-se o reconhecimento de encargos abusivos ou o depósito do valor incontroverso.

Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.170-36/2001, art. 5º.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0815351-04.2022.8.18.0140 Origem: APELANTE: VERONICA CANELA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA - PI18217-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VERÔNICA CANELA DA SILVA para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL, proposta contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 18724408), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por entender reconhecida a regularidade dos juros e demais encargos do contrato.

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID 18724409) argumentando o direito à revisão das cláusulas contratuais, a abusividade da cláusula que estabelece juros mensais excessivos, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados.

Pugna ainda pela descaracterização da mora, com a compensação dos valores que considera ter pago indevidamente.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 18724412), aduzindo a inexistência de qualquer vício a macular o contrato firmado entre as partes, devendo ser mantido nos moldes pactuados.

O Ministério Público Superior não se manifestou quanto ao mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID 22200940). É a síntese do necessário.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/15, restituo os autos, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): I.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II.

RAZÕES DO VOTO Pretende a parte apelante o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas referentes à cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e sua capitalização.

Assim, compete proceder com a análise das cláusulas contratuais impugnadas.

Em relação à taxa de juros, alega a apelante estipulação contratual acima do limite legal, questionando o porquê de não se aplicar juros em 12% ao ano. É cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REVISÃO.

SÚM. 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Nesse contexto, em exame do referenciado contrato - ID 18724395, percebe-se que a taxa de juros mensal contratada, em 23/11/2021, foi no percentual de 2,22% ao mês, dentro da média mercadológica praticada em contratos de financiamento bancário para aquisição de veículo por pessoa física na data de adesão, que era de 2,04% ao mês. (Disponível no sítio eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores; acesso em 25/04/2025) Assim sendo, não se verifica abusividade na taxa de juros mensal fixada no contrato firmado entre as partes quando comparada à taxa média de mercado.

Do mesmo modo, também não se considera ilegal a capitalização mensal de juros no caso em exame.

Como é cediço, a capitalização mensal dos juros é possível para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento.

Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Fernando Gonçalves, no julgamento do Recurso Especial n.º 629487, aos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.

Sobre a referida pactuação, o STJ entende que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).

Assim, ao contrário do que alega a apelante, não é necessário haver uma cláusula expressa sobre a capitalização de juros, sendo suficiente que a taxa de juros anual disposta no contrato seja 12(doze) vezes maior que a taxa de juros mensal.

Nesse contexto, em análise do contrato acostado aos autos, percebe-se que houve estipulação expressa da capitalização mensal de juros.

Extrai-se do mencionado instrumento, celebrado em 23/11/2021, que foi pactuada a taxa anual de 30,08% e taxa mensal de 2,22%, esta última multiplicada por 12 meses, resulta em percentual de 26,64%, portanto, inferior a 30,08%, tendo o consumidor, por isso, ciência da incidência de juros compostos.

Inconteste sua legalidade e patente a estipulação expressa no instrumento contratual, não há que se falar em cobrança indevida da capitalização mensal dos juros no bojo do negócio jurídico posto em liça, devendo ser mantida a improcedência do pedido revisional também nesse ponto.

Quanto ao pedido de afastamento da mora, verifica-se que não merece prosperar, haja vista que nos termos da súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

Nesses casos, para afastamento da mora, é necessário o reconhecimento da abusividade da cobrança dos encargos impugnados, o que não se constatou nesta demanda.

Outrossim, a mora é incontroversa, não tendo a apelante tomado qualquer medida para afastar os seus efeitos, como o depósito judicial das parcelas no valor que entendia como incontroverso.

Portanto, sendo essas as matérias tratadas no recurso, constata-se que o julgamento de origem não merece reparo, devendo ser mantida a improcedência do pleito autoral.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 29/05/2025