20/06/2025 05:02

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO DE ARAUJO em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802099-30.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Energia Elétrica] AUTOR: ANTONIO MARCIO DE ARAUJO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Vistos etc.

A parte ré alega, preliminarmente, que a inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, qual seja registro do imóvel o qual foi solicitada a ligação, todavia, não há comprovação nos autos de que o referido documento é essencial à propositura da ação, vez que pode ser buscado no curso da instrução.

Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.

Quanto à alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não restam dúvidas que a relação entre as partes é de consumo, vez que as partes dos contratos de energia elétrica, isto é, concessionária e usuário, amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor, abarcados pelas normas do CDC.

Portanto, REJEITO a referida preliminar.

REJEITO a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, vez que não há prova de que a parte autora goze de situação econômico-financeira suficiente a excluí-la do rol dos beneficiários da justiça gratuita.

Ante o exposto, tendo em vista o manifesto desinteresse das partes na produção de provas, DECLARO encerrada a instrução probatória e DETERMINO conclusão para sentença.

I e Cumpra-se.

PICOS-PI, 2 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
26/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:18

Outras Decisões
04/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:38

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:37

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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