26/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802789-55.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS ANDRE CAVALCANTE PINHEIRO REU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA DECISÃO Consta pedido de justiça gratuita.

Antes de analisar o pedido, determinei aos autores a juntada de documentos aptos a demonstrar a sua condição financeira, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Observo que a parte autora juntou aos autos demonstrativo de rendimentos, onde se observa uma renda líquida de R$5 mil reais.

Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed.

JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”.

Colho dos autos que a parte autora possui renda que se afigura incompatível com a hipossuficiência financeira.

Uma renda que a possibilita uma vida confortável, viajar para o exterior e adquirir produtos de elevado valor, é incompatível com a autodenominação de pobre na forma da lei.

Desta forma, com fundamento na Lei Processual, especialmente por que o Autor não se enquadra na condição de hipossuficiente, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE.

Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, na forma dos art. 290 do NCPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório/secretaria, ou solicitar o parcelamento, sob de cancelamento da distribuição.

Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo, até o limite de 12 parcelas.

Intime-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
02/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ANDRE CAVALCANTE PINHEIRO - CPF: *22.***.*72-34 (AUTOR).
03/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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