21/07/2025 08:05

Decorrido prazo de WALDECIR PEREIRA DE CARVALHO em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 08:21

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0019063-06.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Produto Impróprio] INTERESSADO: WALDECIR PEREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA , formulado pela autora WALDECIR PEREIRA DE CARVALHO, sob a alegação de que já foram exauridos todos os meios possíveis para localização de bens penhoráveis desta, bem como pelo fato de a executada vir causando prejuízo aos consumidores, abusando de sua personalidade jurídica.

Pois bem, a desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida de exceção, que deve ser deferida quando ocorrer abuso da personalidade jurídica da empresa ou, nos termos do Art. 28, §5° do CDC quando, de alguma forma, a personalidade jurídica for obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Segundo a Teoria Menor, açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando provado “abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, ou obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

De mais a mais, a aplicação da teoria menor com o fito de evitar o ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, requer primeiramente a condenação da empresa ré e por via de consequência a inexistência de bens penhoráveis, o que se coaduna com a fase processual em tela.

Pelos motivos expostos, DEFIRO o pedido da parte exequente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa ré JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.

Intime-se a parte Exequente para dizer o prosseguimento executório em desfavor do sócio executado.

Cumpra-se TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
09/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:40

Outras Decisões
07/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 10:23

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 02:11

Decorrido prazo de WALDECIR PEREIRA DE CARVALHO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:28

Desentranhado o documento
29/05/2025 09:28

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:19

Publicado Despacho em 28/05/2025.
29/05/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:58

Expedição de Carta precatória.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0019063-06.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Produto Impróprio] INTERESSADO: WALDECIR PEREIRA DE CARVALHOINTERESSADO: JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EXECUTADO: ADRIANO RABELO DESPACHO Defiro o pleito da parte Requerente. À Secretaria para os devidos fins, no intuito de dar seguimento à decisão de ID 59183801.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
26/05/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:10

Desentranhado o documento
18/03/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual
18/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:46

Expedição de Carta precatória.
03/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:49

Desentranhado o documento
23/09/2024 13:49

Desentranhado o documento
23/09/2024 13:49

Desentranhado o documento
23/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:24

Decorrido prazo de WALDECIR PEREIRA DE CARVALHO em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:47

Expedição de Carta precatória.
24/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:41

Outras Decisões
16/05/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:40

Decorrido prazo de JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:23

Juntada de Petição de notificação
02/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:19

Outras Decisões
21/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 06:24

Decorrido prazo de MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:27

Desentranhado o documento
22/09/2023 09:27

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:47

Outras Decisões
26/07/2023 14:22

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/09/2023 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
25/07/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2023 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
21/07/2023 13:22

Distribuído por sorteio
24/04/2019 12:42

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
23/04/2019 10:10

[Projudi] Distribuído por Sorteio
23/04/2019 10:10

[Projudi] Ato ordinatório
12/04/2019 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de WALDECIR PEREIRA DE CARVALHO
12/04/2019 09:08

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/04/2019 12:17

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
02/04/2019 12:17

[Projudi] Ato ordinatório
02/04/2019 12:16

[Projudi] Ato ordinatório
02/04/2019 12:15

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
02/04/2019 12:02

[Projudi] Expedição de Intimação
02/04/2019 12:02

[Projudi] Ato ordinatório
27/03/2019 16:14

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
25/03/2019 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
13/03/2019 10:13

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
13/03/2019 10:13

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2018 15:34

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
13/11/2018 15:34

[Projudi] Juntada de Certidão
31/10/2018 22:31

[Projudi] Expedição de Intimação
31/10/2018 22:31

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
17/10/2018 12:32

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
15/08/2018 11:54

[Projudi] Conclusos para Sentença
15/08/2018 11:54

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
15/08/2018 11:54

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
14/08/2018 00:42

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
18/07/2018 11:52

[Projudi] Audiência Instrução Designada
18/07/2018 11:52

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
18/07/2018 11:52

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
17/07/2018 13:34

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
30/05/2018 12:52

[Projudi] Expedição de Citação
30/05/2018 12:52

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
30/05/2018 12:51

[Projudi] Distribuído por Sorteio
30/05/2018 12:51

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Manifestação • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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