25/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/06/2025 06:13

Decorrido prazo de JOSE COSMO NETO em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:25

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804402-35.2023.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR(A): ANTONIO JOSE LIMA DA SILVA RÉU(S): JOSE COSMO NETO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, a legitimidade para a causa consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.

Não se trata propriamente da identificação prévia da vítima e do infrator do direito subjetivo, mas sim do juízo sobre a admissibilidade daqueles indicados para discutir a demanda proposta.

Estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, haverá legitimidade para a discussão na causa.

E na relação discutida, esse liame é evidente.

A parte autora alega ter comprado o veículo Hyundai HB20 de PLACA PIC3195, que ainda encontrava-se em nome do acionado e, ao tentar realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN, foi informado de que constava uma restrição judicial.

Aparentemente tal impedimento está vinculado à parte acionada, particularidade que indica a sua relação com a pretensão jurisdicional.

FATOS Analisados os elementos de convicção, entendo que a pretensão não merece acolhimento.

Verificou-se que muito embora ANTÔNIO JOSÉ LIMA DA SILVA alegue ter comprado o veículo Hyundai HB20 (placa PIC3195, RENAVAM *10.***.*39-13, chassis 9BHBG51CAEP294925) de um terceiro e registrado em nome de JOSÉ COSMO NETO, em data anterior a 13/12/2023.

Não conseguiu demonstrar a ocorrência da transação comercial ou da cadeia de negócios que lhe deu a condição de novo proprietário do automotor.

Nem sequer JOSÉ COSMO NETO reconhece a realização desse negócio com o autor, tal como consta da contestação.

Ali, narrou que o veículo foi vendido para uma agência de veículos e que desconhece o autor e a restrição judicial incidente sobre o bem.

De tal modo, a parte autora deixou de exercer o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito, tal como indica o art. 373, I do CPC.

Sobre a aquisição do bem não apresentou nenhuma prova que sugira a materialização da negociação, tal como comprovantes de pagamento, recibo de vendedores, documentos do veículo, a exemplo do Documento Único de Transferência preenchido em seu nome.

Assim, nota-se que o autor ANTÔNIO JOSÉ LIMA DA SILVA não conseguiu comprovar ser o titular do direito subjetivo em questão.

De forma clara e direta, não comprovou a condição de novo proprietário do veículo HB20, particularidade qual fulmina a sua condição de parte no processo.

Com fundamento então no art. 485, VI do CPC, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora e determino a extinção do processo sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
02/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO JOSE LIMA DA SILVA - CPF: *46.***.*80-57 (AUTOR).
02/06/2025 07:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE COSMO NETO em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 04:15

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2024 12:30

Conclusos para julgamento
17/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2024 10:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
17/06/2024 11:05

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/06/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:38

Expedição de Mandado.
23/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2024 10:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
22/04/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:51

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/02/2024 14:23

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/02/2024 12:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
15/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/02/2024 12:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
13/12/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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