26/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805368-61.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Rh.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, com base no disposto no art. 99, "caput" e § 3.º do Código de Processo Civil.

Realizando um juízo de prelibação sobre o recurso inominado interposto, entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos da espécie recursal, pelo que o recebo no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei n.º 9.099/95.

Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

Após o prazo, com ou sem manifestação, determino a remessa dos autos à TURMA RECURSAL, para processamento da pretensão.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
04/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805368-61.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Quanto à análise da prescrição das demandas que envolvem a declaração de nulidade de empréstimos consignados ou na modalidade de reserva de margem consignável, é importante registrar que este juízo passou adotar o entendimento consolidado no STJ.

Segundo a corte, a discussão judicial de empréstimos consignados em benefícios previdenciários possui prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tal como previsto no art. 27 do CDC, tendo como marco inicial a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento, vicissitude materializada apenas com o último desconto da discutida obrigação contratual.

Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (...) 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp 1.481.507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)” Importante mencionar que o sistema processual em vigor após o CPC de 2015 é firme no propósito de estruturar o sistema de precedentes judiciais, com a finalidade de proporcionar coesão e certeza às decisões judiciais, privilegiando a segurança jurídica.

Sob tal orientação jurisprudencial e em respeito ao sistema de precedentes, nota-se que no caso ora em discussão, a parte autora alega que houve consignação de descontos em margem consignável de seu benefício, tendo o contrato iniciado em 07/12/2017.

Ocorre que ao analisar o extrato apresentado pela parte autora (ID 66790006), não há a comprovação de quaisquer descontos.

Assim, tem-se que o termo inicial para contagem do prazo prescricional coincide com o da contratação, 07/12/2017, razão pela qual o consumidor teve o prazo de 5 anos, desde então, para demandar em juízo, não tendo feito, dado que o ajuizamento da demanda ocorreu 7 anos após, o que justifica o reconhecimento da prescrição na hipótese.

DISPOSITIVO Do exposto, reconhecida a prescrição, determino a extinção do processo, com a resolução do mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
02/06/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*79-01 (AUTOR).
02/06/2025 07:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:02

Declarada decadência ou prescrição
07/04/2025 08:47

Conclusos para julgamento
07/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2025 10:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
06/04/2025 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2025 15:20

Juntada de Petição de documentos
09/02/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 21:47

Desentranhado o documento
09/02/2025 21:47

Cancelada a movimentação processual
09/02/2025 21:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2025 10:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
06/02/2025 03:03

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 05/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/02/2025 08:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
13/11/2024 18:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 08:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
13/11/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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