24/07/2025 07:37

Decorrido prazo de Municipio de Bocaina-PI em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 06:53

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:29

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000227-26.2015.8.18.0086 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: RITA MARIA DE JESUS ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOCAINA-PI SENTENÇA Vistos etc.

O Município de Bocaina/PI, já devidamente qualificada nos autos do processo, apresentou EXCEÇÃO/OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos do presente cumprimento de sentença, requerendo o julgamento “procedente a presente exceção diante da presença do pressuposto processual negativo da coisa julgada primeva e totalmente executado - v. acórdão do TJPI -, prolatado nos autos do Processo nº 05.001.355-6/Bocaina/Remessa de Ofício/Apelação (MS 022/2005), declarando a inexistência de título executivo (inexigibilidade pela ocorrência de coisa julgada), com a nulidade da ação de cumprimento de sentença e sua consequente extinção”.

Instada, a parte executada apresentou manifestação, alegando que as matérias alegadas na exceção já foram superadas em sede de conhecimento. É o sucinto relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade só é cabível quando se tratar de matéria de ordem pública que caiba ao juízo conhecer de ofício e quando não seja necessária dilação probatória.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG.

PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2.

A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3.

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) PROCESSO CIVIL.

SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS LEIS N. 11.232/05 E 11.382/06.

EXECUÇÃO.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

IMPUGNAÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

INTERESSE DE AGIR.

PERDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

REEXAME EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 3.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Precedentes. (...) (REsp 1061759/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) Compulsando os autos, entendo que os argumentos trazidos pelo Município de Bocaina em sede de Exceção de Pré-executividade não merecem prosperar, eis que o ente apenas elenca matérias já analisadas e decidas na fase de conhecimento, operando-se a preclusão.

Ora, a existência de coisa julgada e a consequente inexigibilidade do título executivo, já foi analisado na fase de conhecimento, sendo que a sentença transitou em julgado e foi iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Mesmo após a preclusão e o trânsito em julgado, o executado continuo a trazer ao debate as mesmas matérias, que também, em vários outros processos, inclusive na instância superior, já foram rejeitadas pela preclusão.

Vejamos por exemplo a decisão do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0714468-86.2019.8.18.0000: PROCESSUAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PRELIMINARES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (CARÊNCIA DE AÇÃO).

LITISPENDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O processo principal foi protocolado sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973 e, em observância ao princípio do tempus regit actum, o antigo códex processual observava que na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não se aplicavam os dispositivos introduzidos pela Lei n. 11.232/2005, obedecendo-se o disposto nos artigos 730 e seguintes do CPC/1973.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2.

A matéria que foi processada nos autos do Cumprimento de Sentença se limitou ao pleito de cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a matéria processada nos autos do processo principal deste agravo, Execução de Sentença, diz respeito à satisfação da obrigação de pagar quantia certa, não havendo que se falar em litispendência.

Preliminar rejeitada. 3.

A sentença proferida no Mandado de Segurança concedeu a segurança com fundamento no transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, para a Administração Pública poder anular o concurso público, sua homologação e as nomeações, sendo afastada a aplicação do supracitado dispositivo no acórdão proferido após a interposição de recurso de apelação e o reexame necessário da matéria. 4.

Não foram analisadas, no Mandado de Segurança, as demais matérias aventadas, quais sejam, referentes à validade e à observância ao devido processo legal dentro do processo administrativo realizado para anular o concurso, e por se tratarem de questões não decididas no Mandado de Segurança supracitado, não há ofensa à coisa julgada quando da prolação da sentença que ora se executa. 5.

A própria municipalidade firmou acordo, devidamente homologado por sentença, no qual reconhece e compromete-se a reintegrar, de imediato, os servidores exonerados indevidamente, assim como aventa que a data da reintegração para efeitos de pagamento dos vencimentos será 01 de junho de 2005, sendo que os demais valores devidos serão levantados em autos próprios e por meio de competente precatório, ou seja, reconhece as suas obrigações decorrentes da sentença ora executada.

Preliminar de ofensa à coisa julgada não acolhida. 6.

O município apenas traz aos autos matéria já discutida e resolvida em fase de conhecimento, operando-se a preclusão. 7.

Os argumentos expendidos pelo agravante já foram amplamente analisados e discutidos em sede de cognição sumária, restando afastada a probabilidade do direito e, em consequência, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, não se configurando elementos suficientes para afastar a decisão ora vergastada. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Logo, apesar da matéria trazida pelo município ser de ordem pública, os argumentos apresentados, existência de coisa julgada e consequente inexigibilidade, já foram amplamente analisados na fase conhecimento, evidenciando-se assim, a preclusão.

Ante o exposto, com base nos argumentos acima, REJEITO a presente exceção/objeção de pré-executividade e determino o seguimento da execução.

Intimem-se.

PICOS-PI, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
27/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:39

Recebidos os autos
18/04/2024 13:54

Juntada de cálculo judicial
18/04/2024 13:53

Expedição de Informações.
29/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
31/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:34

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:14

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:00

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:00

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:57

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2022 01:25

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR em 18/10/2022 23:59.
15/09/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:53

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:53

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:51

Recebidos os autos
20/09/2021 14:51

Expedição de Certidão.
14/09/2020 08:47

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
14/09/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 12:19

Outras Decisões
14/05/2020 12:57

Conclusos para despacho
01/11/2019 16:11

Juntada de informação
01/11/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 16:00

Distribuído por dependência
29/10/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-29.
25/10/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2019 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/10/2019 10:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/09/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-09-13.
12/09/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2019 16:31

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/09/2019 16:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/09/2019 15:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/09/2019 11:03

[ThemisWeb] Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2019 16:40

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
10/06/2019 16:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 15:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/06/2019 14:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/05/2019 12:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
06/02/2019 15:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/02/2019 15:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 21:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/01/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-31.
30/01/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2019 10:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/11/2018 14:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 19:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/11/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-11-09.
08/11/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2018 10:03

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/09/2018 11:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/09/2018 11:02

[ThemisWeb] Outras Decisões
17/04/2018 11:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/02/2018 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 12:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/02/2018 12:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/01/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-01-19.
18/01/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2018 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
06/12/2017 12:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2017 12:03

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/12/2017 11:46

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/12/2017 10:06

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/11/2017 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/11/2017 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2017 10:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-09-12.
11/09/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2017 07:48

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/09/2017 12:04

[ThemisWeb] Declarada incompetência
04/08/2017 10:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/10/2016 10:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/10/2016 08:37

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/10/2016 09:40

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2016 09:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2016 09:39

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2016 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/08/2016 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 10:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/08/2016 10:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/08/2016 13:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/07/2016 10:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 08:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/09/2015 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/09/2015 10:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 13:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2015 07:27

Distribuído por sorteio
30/07/2015 07:27

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

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