15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000084-56.2017.8.18.0057 VICE-PRESIDÊNCIA APELANTE: RICARDINO JOSE VELOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: DOMINGOS SEBASTIÃO BISPO, MARIA ALICE SOARES INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp apresentado nos autos.

COOJUDPLE, em Teresina, 14 de agosto de 2025
28/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000084-56.2017.8.18.0057 RECORRENTE: RICARDINO JOSE VELOSO RECORRIDOS: DOMINGOS SEBASTIÃO BISPO e outra.

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (id. 18868619) interposto por Ricardino José Veloso, nos autos do Processo n.º 0000084-56.2017.8.18.0057, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 11312795, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DO DOMÍNIO- TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.1. É importante esclarecer, quando da contratação entre as partes, o apelante não era - e ainda não é - proprietário do imóvel transacionado.

Assim, o que ele fez foi uma venda "a non domino".2.Ora, como se sabe, em regra, a venda feita por quem não é proprietário do bem que vende, não produz efeitos, porque falta ao vendedor poder de disposição daquilo que vende.3.Conhecimento e improvimento.

Foram opostos Embargos de Declaração (id. 11624636), que foram conhecidos e improvidos (id. 18159776).

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 561, do CPC.

Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou improvimento recursal (id. 18403637). É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

Razões recursais apontam ofensa ao art. 561, do CPC, sob o argumento de que o Recorrente é legítimo proprietário e possuidor de uma área rural situada na Localidade Flamengo, medindo 48.769 m², equivalente a 04,87,69 (quatro hectares, oitenta e sete ares e sessenta e nove centiares) e que, por isso, o esbulho resta comprovado por meio das várias provas documentais apresentadas nos autos.

Nesse sentido, o órgão colegiado, após análise do acervo probatório dos autos, entendeu que os elementos dos autos evidenciam a posse anterior exercida pela Recorrida e o esbulho perpetrado pelo Recorrente, pelo que concluiu que foram preenchidos os requisitos necessários para a reintegração de posse postulada, in verbis: A ausência de propriedade do apelante sobre o imóvel é devidamente demonstrada nos autos, uma vez que não constam provas eficazes do direito alegado.

Ademais, as próprias cláusulas contratuais demonstram podem subsistir, haja vista sequer o domínio útil do apelante ficou demonstrado, devendo as relações contratuais serem pautadas na transparência.

Desse modo, quando da contratação entre as partes, o apelante não era - e ainda não é - proprietário do imóvel transacionado.

Assim, o que ele fez foi uma venda "a non domino".

Ressalta-se, que ainda que tivesse provado o domínio, o que não ocorreu nos autos, a alegação de propriedade, por si só, não impede que seja deferida a proteção possessória ao possuidor, nos termos do parágrafo único do art. 557 do CPC.

Do mesmo modo o recorrente não provou que exerceu a posse no imóvel objeto desta lide, sem juntar nenhum documento que comprove que arcou com as despesas necessárias ao imóvel.

Assim, como o recorrente não conseguiu provar o alegado e não juntou nos autos outros documentos capazes de corroborar a sua tese é inafastável a conclusão de que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do Código de Processo Civil.

Portanto, fica evidente o mero inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, na tentativa de fazer com que a Corte Superior reaprecie a matéria já decidida e expressamente afastada pelo Órgão Colegiado.

Ademais, resta claro que a alegação do Recorrente não envolve somente matéria de direito, mas sim profundo reexame dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. n.º 07, do STJ.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/03/2022 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/02/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 01:25

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:25

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:25

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES em 10/02/2022 23:59.
07/12/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 07:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:02

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:58

Outras Decisões
06/12/2021 09:31

Conclusos para despacho
03/12/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES em 01/11/2021 23:59.
06/10/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 08:07

Julgado improcedente o pedido
01/09/2021 08:54

Conclusos para julgamento
31/08/2021 23:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:12

Conclusos para julgamento
21/07/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 07:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2021 08:40 Vara Única da Comarca de Jaicós.
16/06/2021 02:46

Decorrido prazo de RICARDINO JOSE VELOSO em 15/06/2021 23:59.
29/05/2021 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2021 15:42

Juntada de Petição de diligência
24/05/2021 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 17:09

Juntada de Petição de diligência
24/05/2021 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 16:46

Juntada de Petição de diligência
24/05/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 14:51

Expedição de Mandado.
20/05/2021 14:51

Expedição de Mandado.
20/05/2021 14:51

Expedição de Mandado.
20/05/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2021 08:40 Vara Única da Comarca de Jaicós.
07/05/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:33

Conclusos para despacho
07/05/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2021 12:48

Juntada de Petição de diligência
16/04/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 12:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2021 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 11:58

Juntada de Petição de diligência
14/04/2021 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 20:34

Juntada de Petição de diligência
10/04/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 17:03

Expedição de Mandado.
07/04/2021 17:03

Expedição de Mandado.
07/04/2021 17:03

Expedição de Mandado.
07/04/2021 17:03

Expedição de Mandado.
07/04/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 16:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/05/2021 08:30 Vara Única da Comarca de Jaicós.
22/01/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 15:43

Conclusos para despacho
03/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES em 13/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 08:28

Conclusos para despacho
14/07/2020 21:17

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 10:02

Conclusos para despacho
07/07/2020 10:00

Juntada de Certidão
08/06/2020 07:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 07:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 11:56

Conclusos para despacho
06/06/2020 11:55

Juntada de Certidão
12/03/2020 08:37

Audiência instrução e julgamento designada para 16/06/2020 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
04/03/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 15:30

null
31/01/2020 10:44

Conclusos para decisão
21/01/2020 01:30

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES em 20/01/2020 23:59:59.
03/12/2019 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 10:26

Juntada de Certidão
08/10/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 15:42

Conclusos para despacho
23/09/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 15:40

Distribuído por sorteio
23/09/2019 15:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/09/2019 15:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/08/2019 14:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/08/2019 14:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2019 14:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
28/05/2019 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
28/05/2019 12:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/05/2019 11:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2019 09:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
12/04/2019 13:17

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-03-19 09:10 Fórum local.
09/04/2019 23:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/03/2019 14:16

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
01/03/2019 12:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/03/2019 12:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
01/03/2019 11:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
01/03/2019 11:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/02/2019 16:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/02/2019 09:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
20/02/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-20.
19/02/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2019 08:52

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL para REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
19/02/2019 08:31

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/02/2019 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/02/2019 08:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/02/2019 08:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
06/02/2019 08:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/02/2019 08:31

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/02/2019 08:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/01/2019 16:30

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-03-19 08:30 Fórum local.
28/01/2019 15:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 11:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/01/2019 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 11:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/10/2018 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/10/2018 12:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 10:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/05/2018 11:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 13:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/03/2018 11:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 11:24

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-03-07 09:00 Fórum local.
02/03/2018 07:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/02/2018 10:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
28/02/2018 07:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/02/2018 10:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
27/02/2018 09:43

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
15/02/2018 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/02/2018 08:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/01/2018 10:19

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-03-07 08:30 Fórum local.
06/12/2017 16:32

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2017 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/09/2017 14:39

[ThemisWeb] Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2017 14:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/05/2017 14:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/04/2017 11:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 11:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/04/2017 09:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
05/04/2017 10:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 10:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/03/2017 10:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/03/2017 09:54

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
09/03/2017 09:54

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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