24/06/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:49

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/06/2025 08:48

Transitado em Julgado em 18/06/2025
24/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA em 17/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:10

Juntada de petição
30/05/2025 15:59

Juntada de petição
27/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800258-47.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Proc. 0800258-47.2022.8.18.0060), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença (ID. 20275649), o magistrado a quo, considerando a regularidade do negócio jurídico impugnado, julgou improcedente da demanda.

Nas razões recursais (ID. 20275651), a apelante alega que o banco réu não se desincumbiu de comprovar a relação contratual, eis que não juntou instrumento contratual válido, ensejando a nulidade do negócio jurídico.

Requer o provimento do recurso com a procedência da ação.

Nas contrarrazões (ID. 20275655), o banco apelado sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado.

Alega ter comprovado a realização e cumprimento do negócio jurídico.

Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis.

Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.

MATÉRIA DE MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, proceder julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de validade da contratação do empréstimo consignado realizada por pessoa analfabeta, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: Súmula 37: “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente, Pois bem.

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes, sem assinatura a rogo (ID. 20275635), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se.

Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à devolução dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI).

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos, o entendimento alhures mencionado apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021.

Segue o aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Com efeito, a restituição deverá ser realizada de forma simples, já que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora iniciaram e finalizaram antes de 30/03/2021 (ID. 7558021; Fl. 02).

A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg.

TJPI. 2.

Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 ) Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da autora (ID. 20275636; Fl. 21), com a devida correção monetária desde a disponibilização em conta. 3.

DECIDO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado.

Em consequência, condeno a instituição financeira apelada: i) à devolução do que foi descontado dos proventos da parte autora, de forma simples (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Registre-se do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da autora/apelante (ID.

ID. 20275636; Fl. 21), corrigido monetariamente a partir da data do depósito na sua conta.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
25/05/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 23:50

Conhecido o recurso de FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA - CPF: *08.***.*20-89 (APELANTE) e provido
25/11/2024 08:33

Conclusos para o Relator
23/11/2024 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2024 14:10

Conclusos para o Relator
26/09/2024 22:30

Recebidos os autos
26/09/2024 22:30

Processo Desarquivado
26/09/2024 22:30

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:59

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
02/12/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 16:59

Baixa Definitiva
02/12/2022 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/12/2022 16:58

Transitado em Julgado em 28/11/2022
02/12/2022 16:58

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2022 23:59.
21/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:53

Conhecido o recurso de FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA - CPF: *08.***.*20-89 (APELANTE) e provido
18/10/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2022 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/09/2022 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2022 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2022 14:15

Conclusos para o Relator
29/07/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA em 28/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2022 10:05

Recebidos os autos
23/06/2022 10:05

Conclusos para Conferência Inicial
23/06/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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