24/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800271-16.2021.8.18.0049 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NA DECISÃO EMBARGADA.

NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO.

SUPRIMENTO.

PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida em sede de apelação cível.

Alega o embargante que houve omissão quanto à análise da multa por litigância de má-fé imposta na sentença, uma vez que a decisão embargada não se manifestou sobre tal penalidade, tampouco ratificou ou afastou expressamente sua aplicação.

Alega ainda que a autora agiu de boa-fé ao propor a demanda, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o dolo processual, conforme exigido pela jurisprudência dominante do STJ.

Reforça que “a boa-fé se presume, e a má-fé se prova”, trazendo julgados que corroboram essa orientação.

Por fim, requer que seja sanada a omissão e afastada a multa por litigância de má-fé aplicada na sentença.

Em sua manifestação, o embargado alegou que a multa por má-fé foi corretamente aplicada, diante da alegação falsa da autora sobre inexistência de contratação, mesmo diante de prova documental da efetiva liberação do crédito em conta vinculada à demandante.

Sustenta também que o uso do processo com finalidade de obter vantagem indevida justifica a penalidade, conforme reiteradas decisões do TJPI e do STJ.

Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser parcialmente acolhido, exclusivamente para sanar omissão quanto à análise da multa por litigância de má-fé.

No julgamento da apelação, restou mantida a sentença em todos os seus termos, com base em farta fundamentação quanto à validade da contratação realizada na modalidade BDN, com uso de cartão e senha pessoal, e a ausência de demonstração de falha na prestação do serviço.

No entanto, a decisão não analisou de forma expressa a penalidade por litigância de má-fé, ainda que esta tenha sido imposta pelo juízo a quo.

Verifica-se, assim, omissão relevante no julgado, pois o ponto foi expressamente suscitado pela apelante nas razões recursais e novamente trazido nos embargos.

Tal circunstância impõe o suprimento da omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Não se trata de reexame da matéria de fundo, mas sim de garantir o devido enfrentamento de ponto relevante e controvertido, especialmente quando envolve sanção processual de natureza pecuniária e reputacional.

De fato, conforme se observa, a sentença aplicou a penalidade de má-fé processual à parte autora em 5% (cinco por cento) com base na suposta alteração da verdade dos fatos (ID 24472794).

Todavia, a decisão de segundo grau, embora tenha mantido a sentença, não se manifestou expressamente sobre tal penalidade, o que configura omissão relevante, diante do princípio da não surpresa e da necessidade de fundamentação adequada (art. 489, §1º, CPC).

Além disso, a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a configuração da litigância de má-fé exige demonstração clara do dolo processual, não se admitindo presunção.

A ausência de manifestação sobre esse ponto impede a adequada análise pelo jurisdicionado e compromete a completude da decisão embargada.

Quanto ao pedido de afastar a multa de litigância de má-fé de 5% (cinco por cento), em consonância com o que foi decidido em primeira instância, mantenho a condenação da parte por litigância de má-fé, conforme se depreende da interpretação do art. 80, II, do CPC.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da multa por litigância de má-fé imposta na sentença, mantendo a decisão terminativa nos seus demais termos. É como voto.

Teresina, 04 de julho de 2025.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
16/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:48

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:37

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:54

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:32

Juntada de Petição de documentos
27/03/2024 04:36

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
29/02/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 06:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
30/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
10/09/2023 17:12

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2023 10:35 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
04/09/2023 17:32

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/08/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:34

Audiência Conciliação designada para 06/09/2023 10:35 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
28/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:51

Outras Decisões
24/06/2023 20:04

Conclusos para decisão
24/06/2023 20:04

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
06/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:45

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 08:24

Outras Decisões
11/05/2022 12:22

Conclusos para decisão
11/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
11/04/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 09:22

Juntada de Certidão
19/10/2021 09:31

Juntada de Certidão
05/10/2021 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 17:52

Conclusos para despacho
13/04/2021 17:52

Juntada de Certidão
09/02/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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