21/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800256-49.2019.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO MOTA DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Pretende o peticionante que este juízo aceite procuração “ad juditia” contendo mera aposição de digital da hipotética mandante Glerinda Maria da Conceição, com assinatura a rogo, subscrita por uma testemunha.

Todavia, ainda que o instrumento atendesse o disposto no art. 595 do CC, o que não é o caso, muito distinto é o conteúdo e finalidade deste e o do art. 105 do CPC.

Explico.

Assim dispõe o art. 595 do CC: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Assim dispõe o art. 105 do CPC: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

De plano, se extrai que a diferença entre os dois comandos é a assinatura do instrumento.

No art. 595 do CC, basta a assinatura a rogo, subscrito por duas testemunhas; no art. 105 do CPC exige-se instrumento assinado.

Percebe-se que a aplicação da norma contida no art. 595 do CC serve para contratos de prestação de serviço em geral, vez que, exigir a assinatura em toda e qualquer pactuação, como a prestação de serviços, acabaria por frenar a dinâmica negocial, o que certamente implicaria até mesmo violação aos princípios insertos no art. 170 da CF.

Por outro lado, o disposto no art. 105 do CPC deve ser interpretado com outros dispositivos, a saber, os arts. 653 e ss. do CC, a fim de se verificar sua verdadeira natureza jurídica.

Assim é que a procuração “ad juditia” é instrumento de especial mandato oneroso, outorgado a advogado, não podendo reduzir o serviço do advogado (art. 133, CF) a genérica prestação de serviços.

Como não bastasse a clareza da lei, referida identificação da procuração “ad juditia” como instrumento de mandato é comumente assim definida, respectivamente, pelos Tribunais e doutrina: “Sindical.

Ação rescisória.

Alegação de afronta ao art. 38 do CPC, c/c o art. 1.289, § 3.º, do CC/1916.

Não ocorrência.

Desnecessidade de reconhecimento da firma de procuração outorgada a advogado, para postulação em juízo.

Arts. 522, 538, § 4.º, e 539 da CLT.

Administração interna das federações de sindicatos.

Número de dirigentes.

Composição do conselho de representantes: dois membros de cada delegação dos sindicatos filiados à federação.

Dissídio jurisprudencial não configurado. 1.

Após a reforma introduzida pela Lei n. 8.952/94 não se mostra necessário o reconhecimento da firma do outorgante nas procurações ad judicia, porquanto até os instrumentos com outorga de poderes especiais igualmente dispensam essa formalidade após a reforma da referida lei, se a outorga é utilizada exclusivamente perante o juízo da causa. (...)” (STJ, REsp 296.489/PB, 2.ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 06.11.2007,DJ19.11.2007, p. 215)” – in: TARTUCE.

Flávio.

Manual de Direito Civil.

São Paulo: Gen.

Editora Método. 2018. p. 774”. “Em relação à remuneração do mandato oneroso, no caso de ofício ou de profissão (v.g., advogados), caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato.

Sendo estes omissos, será a remuneração determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento pelo juiz (art. 658, parágrafo único, do CC).

A previsão de fixação, conforme os usos do lugar, está de acordo com o princípio da operabilidade, uma vez que o conceito constitui uma cláusula geral.

A socialidade também se faz presente, eis que o contrato de mandato será analisado de acordo com o contexto da sociedade.

Anote-se que, em casos envolvendo advogados, a jurisprudência, de forma correta, tem presumido a onerosidade do contrato (assim julgando: TJMG, Apelação Cível 1.0074.06.031787-7/0011, Bom Despacho, 14.ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Renato Martins Jacob, j. 06.09.2007,DJEMG01.10.2007)” – in: TARTUCE.

Flávio.

Manual de Direito Civil.

São Paulo: Gen.

Editora Método. 2018. p. 775”.

Além da referida distinção, observo que o instrumento de mandato outorgado a advogado poderá conter cláusulas específicas, tais como a de transacionar, dar e receber quitação, dentre outras, não sendo tais cláusulas abrangidas pela proteção conferida pelo art. 595 do CC.

Aí, nesse exato ponto, observa-se que a exigência de procuração pública “ad juditia” para mandante que não assina é plenamente compatível com o sistema (interpretação conglobante – sistemática), pois muito além de proteger o mandante, protege o mandatário, no caso, o advogado.

Dessa forma, como se pode notar, há extrema distinção entre o âmbito de aplicação do art. 595 do CC e o âmbito de aplicação dos arts. 105 do CPC e 653 e ss. do CC, uma vez que a procuração “ad juditia” deve ser assinada, pois, no mais das vezes, a mesma é instrumento de contrato de mandato oneroso, podendo ainda conter cláusulas específicas, as quais necessariamente precisariam de tal formalidade.

Diante de todo o exposto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado apresente procuração pública em nome de Glerinda Maria da Conceição e, ainda, regularize a representação processual de Juscilene Mota da Silva, ambas postulantes à habilitação.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 23 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
29/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 21:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
17/07/2023 11:25

Conclusos para julgamento
17/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:25

Expedição de #Não preenchido#.
06/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2023 11:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
23/05/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 22:21

Juntada de Petição de documentos
22/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 15:48

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 00:53

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:53

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:42

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:53

Expedição de Certidão.
14/11/2022 10:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2023 11:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
01/06/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 08:42

Conclusos para despacho
02/05/2022 08:41

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/10/2021 23:59.
22/09/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 10:20

Juntada de Certidão
01/12/2020 10:19

Conclusos para despacho
18/11/2020 18:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 22:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 22:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 17:46

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2020 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2020 09:13

Outras Decisões
21/11/2019 15:52

Conclusos para despacho
21/11/2019 15:52

Juntada de Certidão
08/08/2019 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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