17/06/2025 07:47

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MOURA FE em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:20

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803001-81.2022.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Especial Coletiva] INTERESSADO: REJANE MARIA DE MOURA FE INTERESSADO: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana proposta por REJANE MARIA DE MOURA FÉ, no âmbito do Programa Regularizar.

A demanda tem como objeto a regularização do imóvel situado no Lote 05, Quadra 26, Conjunto Residencial São Joaquim, no município de Teresina-PI.

O feito encontra-se sentenciado (Id nº 29629970) e encaminhado à 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina.

No ato Id nº 34132892, a Serventia Extrajudicial da 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina informa o cumprimento da sentença, juntando a certidão referente à matrícula nº 27.485, aberta para o imóvel, cujo teor descreve o imóvel sem edificação.

Na petição Id nº 49946613, os autores requerem a averbação do registro de imóvel, com a inclusão da área construída na unidade imobiliária descrita nos autos, destacando que as informações foram devidamente inseridas no Id nº 31602409.

Registre-se que, conforme material técnico que acompanha a petição inicial, os autores juntaram documentação de engenharia que não contempla a descrição da edificação existente no imóvel, contudo, após o ingresso da ação, ou seja anteriormente à sentença, acostaram o memorial descritivo e a planta do imóvel corrigidos constando a área edificada (Id nº 31602409).

Relatado o essencial.

Decido.

Ressalte-se que a presente demanda está inserida no contexto da existência histórica das ocupações irregulares dos conjuntos habitacionais edificados pela extinta pela COHAB, BEP e IAPEP, cuja gestão da carteira habitacional foi transferida da EMGERPI para a ADH, conforme Lei nº 7.211/ 2019.

A irregularidade jurídica existente nessas áreas de titularidade do Estado é uma realidade complexa, dado o longo período de tempo de posse por seus moradores e da quantidade expressiva de unidades habitacionais sob informalidade registral, haja vista que alguns desses conjuntos têm mais de 40 anos de existência e são formados por mais de 50.000 (cinquenta mil) imóveis em situação irregular.

Diante disso, a primeira fase do Programa Regularizar, instituída pelo Provimento Conjunto nº 36/2019, que vigorou de 2019 a agosto de 2023, foi baseada no modelo que previa o credenciamento, junto à ADH, de escritórios especializados em regularização fundiária.

A iniciativa previa a atribuição dos conjuntos habitacionais aos escritórios credenciados, responsáveis pelo ajuizamento das demandas no Programa, como foi o caso do escritório atuante no presente feito.

Posteriormente, com a entrada em vigor da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 8.153/23, de 20 de setembro de 2023, o modelo de credenciamento de escritórios pela ADH foi extinto, tendo o Estado, por meio do Projeto de Regularização Fundiária Urbana Específico - PROURBE, passado a identificar as ocupações individuais ou coletivas informais consolidadas em imóveis públicos estaduais para garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.

Em relação ao pedido dos autores, a matéria diz respeito ao Princípio da Especialidade Objetiva, segundo o qual todo imóvel objeto de registro deve estar precisamente descrito, na forma exigida pela lei.

Assim, a Lei de Registros Públicos prevê que a identificação do imóvel será feita com indicação, se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver (Art. 176, § 1º, II , 3, Lei 6015/1973).

Nesse contexto, a averbação de construção por mera notícia é um procedimento que permite a regularização de edificações construídas em áreas urbanas sem a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da regularidade da obra, com previsão no artigo 63 da Lei n.º 13.465/201717.

Além disso, a referida lei prevê a regularização de conjuntos habitacionais (Art. 59).

A presente demanda foi iniciada no âmbito do credenciamento para a regularização dos conjuntos habitacionais, como resultado de mecanismos cooperativos eficazes para a regularização desses núcleos urbanos informais.

Da análise dos autos, verifica-se que após o protocolo da petição inicial, os autores apresentaram o memorial descritivo e a planta corrigidos constando a área edificada (Id nº 31602409).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de averbação da área construída na matrícula nº 27.485 e DETERMINO à 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina que proceda à averbação da edificação existente, conforme informação inserida no sistema CERURBJus.

AUTORIZO ao (à) Registrador (a) praticar todos os assentos registrais necessários ao cumprimento da sentença, cujo extrato segue no anexo único que a acompanha, devendo observar os requisitos previstos na Lei nº 6.015/73,sempre atento à simplificação dos procedimentos prevista em vasta legislação sobre regularização fundiária, como na própria Lei de Registros Públicos, na Lei 13.465/2017, e que o CNJ prevê no art. 3º, IV, do Provimento nº 158/2023,e Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024.

Ao CERURBJUS para proceder com remessa de dados ao cartório de imóveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária
27/05/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:12

Deferido o pedido de
05/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:07

Processo Reativado
05/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:25

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 14:58

Baixa Definitiva
30/01/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
28/01/2023 03:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 00:25

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MOURA FE em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 23/01/2023 23:59.
23/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:44

Conclusos para despacho
14/11/2022 12:43

Expedição de Certidão.
14/11/2022 12:28

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:32

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:11

Expedição de Certidão.
11/10/2022 03:40

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 01:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 01:23

Decorrido prazo de KARINNE EVELYN SILVA CRUZ em 10/10/2022 23:59.
22/09/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:02

Julgado procedente o pedido
30/07/2022 06:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 06/07/2022 23:59.
14/07/2022 11:01

Conclusos para julgamento
14/07/2022 11:00

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 10:55

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 01:46

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:14

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/03/2022 23:59.
28/03/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:07

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 02:13

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MOURA FE em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 02:13

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MOURA FE em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 02:13

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MOURA FE em 03/03/2022 23:59.
04/02/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 08:16

Conclusos para despacho
27/01/2022 08:16

Juntada de Certidão
27/01/2022 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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