20/06/2025 05:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:11

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 09:11

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800574-97.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSELIA DE AQUINO ABADE INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO O processo teve origem em ação declaratória onde a parte autora alegava desconhecimento de contrato de empréstimo consignado n° 325456805-2, firmado em 25/02/2019, com valor liberado de R$ 636,82.

Em primeira instância, houve indeferimento da petição inicial por ausência de juntada dos extratos bancários, sendo a decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através de acórdão que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

O acórdão da 1ª Câmara Especializada Cível reconheceu que os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, embora possam ser considerados essenciais ao julgamento do mérito, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS 1.

Do Contrato Apresentado O banco réu apresentou contrato de empréstimo consignado devidamente instruído com: Cédula de crédito bancário assinada com impressão digital;Presença de duas testemunhas qualificadas; Documentos pessoais da contratante; Comprovante de liberação do valor via ordem de pagamento para conta da Caixa Econômica Federal, agência 3848. 2.

Da Questão do Analfabetismo Observa-se que a parte autora é pessoa analfabeta, circunstância que demanda análise específica quanto à validade da contratação.

O art. 595 do Código Civil estabelece que nos contratos de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso em análise, verifica-se que o contrato foi assinado com impressão digital da contratante na presença de duas testemunhas devidamente qualificadas, uma das quais identificada como filha da contratante, atendendo substancialmente aos requisitos legais. 3.

Da Liberação dos Valores Os documentos demonstram que houve efetiva liberação do valor contratado (R$636,82) na conta bancária de titularidade da parte autora na Caixa Econômica Federal, agência 3848, através de ordem de pagamento, conforme planilha de proposta simplificada e CET apresentados.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
26/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:09

Outras Decisões
12/02/2025 17:52

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:24

Decorrido prazo de JOSELIA DE AQUINO ABADE em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 21:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 15:15

Recebidos os autos
07/10/2024 15:15

Juntada de Petição de decisão
30/06/2023 01:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/06/2023 01:54

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:53

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:17

Conclusos para despacho
13/07/2022 21:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 21:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/07/2022 23:59.
07/06/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 09:07

Juntada de Certidão
10/05/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:25

Indeferida a petição inicial
01/03/2021 09:08

Conclusos para julgamento
04/02/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 10:44

Conclusos para despacho
07/10/2020 10:44

Juntada de Certidão
17/09/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 00:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 16:10

Conclusos para despacho
13/08/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 20:42

Conclusos para despacho
28/07/2020 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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