21/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:34

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801232-92.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: JULIANA DO VALE BANDEIRA PORTELA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
29/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:27

Outras Decisões
22/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:04

Outras Decisões
27/02/2025 08:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 08:26

Transitado em Julgado em 24/02/2025
26/02/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 09:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:25

Decorrido prazo de JULIANA DO VALE BANDEIRA PORTELA em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 08:23

Conclusos para julgamento
14/10/2024 08:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2024 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
22/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/09/2024 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
12/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/05/2024 20:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/02/2025 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
13/05/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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