21/07/2025 08:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:01

Decorrido prazo de IRACEMA FERREIRA DA SILVA COSTA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/06/2025 06:56

Juntada de Petição de certidão de custas
18/06/2025 06:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:48

Decorrido prazo de IRACEMA FERREIRA DA SILVA COSTA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 22:47

Expedição de Alvará.
16/06/2025 22:47

Expedição de Alvará.
16/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:35

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800478-31.2019.8.18.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] INTERESSADO: IRACEMA FERREIRA DA SILVA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado no bojo destes autos pelo executado BANCO BRADESCO S/A em face de IRACEMA FERREIRA DA SILVA COSTA, todos já qualificados.

O executado/impugnante alega excesso de execução, ao argumento de que a exequente/impugnada aplicou juros e correção monetária sobre o valor correspondente ao total dos descontos em dobro, quando o correto seria a aplicação desses encargos sobre cada parcela individualmente (isto é, mês a mês).

Com base nisso, argumenta que a condenação totaliza o saldo remanescente no valor de R$ 50.321,67.

Intimada, a exequente/impugnada limitou-se a requerer a expedição de alvará judicial e a intimação do devedor para efetuar o pagamento do restante da condenação, sem nada opor sobre os argumentos lançados na impugnação.

Então, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença consiste em meio de defesa do devedor e, por meio deles, pode o devedor questionar a exigibilidade do título ou da obrigação, a legalidade da penhora ou da avaliação, o montante da dívida e a incompetência do juízo, entre outras questões atinentes à pretensão executiva. É sabido que, conforme o artigo 525, § 4º, do CPC, quando o executado alega excesso de execução por parte do exequente, pleiteando quantia superior à determinada na sentença, cabe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando um demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Caso não aponte o valor correto ou não apresente o demonstrativo, a alegação de excesso não será conhecida, conforme disposto no §5º do referido artigo.

No caso em apreço, o executado/impugnante apresentou cálculos indicando o valor que entendeu devido, consignando expressamente que a quitação da obrigação ocorreu por meio do depósito judicial efetuado em 01/08/2024 (ID. 61717288 e 63814176), no total de R$ 50.321,60.

Trata-se, portanto, não de mera garantia do juízo, mas de quitação efetiva da dívida.

O impugnante alega excesso na execução, em razão de acreditar que a quantia pleiteada pelo impugnado supera àquela do título.

Isso porque, segundo ele, a credora estaria utilizando em seus cálculos parâmetros diversos do que foi estabelecido no título executivo que fundamenta o pedido de cumprimento de sentença.

Com base nisso, afirma que efetuou o pagamento integral, apresentando comprovante bancário do depósito em conta judicial e requerendo a declaração de satisfação do débito.

Tem razão o impugnante.

O Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível Especializada do TJPI julgou pelo provimento do recurso da autora nos seguintes termos: “Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA para reformar a sentença de piso, reconhecendo a nulidade do contrato objeto da ação, bem como para condenar o apelado, a devolver os valores descontados no benefício da parte autora na em dobro, eis que este não comprovou a efetiva transferência dos valores.

Condeno ainda o Banco a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de três mil reais (R$ 3.000,00), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em quinze por cento (15%) do valor da condenação.

Sobre a indenização por danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (art.398 do CC e Súmula nº54 do STJ) e correção monetária (IPCA) a partir da data deste julgado.

Em relação à repetição do indébito dos valores descontados indevidamente, deverá incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art.406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95)” No caso em apreço, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente/impugnada apresentam inconsistências que comprometem sua exatidão e conformidade com os parâmetros definidos na sentença exequenda.

Em relação à indenização por danos morais, constata-se que não foi observada integralmente a determinação judicial quanto à incidência dos juros moratórios.

A decisão fixou expressamente a aplicação de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso, ocorrido em setembro de 2015.

Contudo, a exequente adotou, de forma equivocada, o índice de 15% (quinze por cento) ao ano, contrariando os termos do título executivo judicial.

No que tange à repetição do indébito, a sentença foi clara ao estabelecer a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros de mora, devendo ser calculada a partir de cada desconto indevido.

Todavia, os cálculos apresentados não observam essa diretriz, uma vez que foram utilizados índices que divergem substancialmente dos parâmetros estabelecidos, com a aplicação de um percentual fixo de 46% (quarenta e seis por cento) de juros, sem qualquer amparo no título executivo.

Em contraposição, os cálculos apresentados pelo executado estão em consonância com os critérios estabelecidos no acórdão.

De todo modo, a ausência de impugnação específica da exequente/impugnada torna o valor da execução incontroverso, conforme previsto no art. 374, II, do CPC.

Assim, reconhece-se o excesso de execução apontado na impugnação e, considerando a regularidade dos cálculos apresentados pelo executado, afasta-se a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial — providência anteriormente determinada para conferência dos valores —, porquanto os elementos constantes dos autos já permitem aferir a correção dos montantes indicados, além do que admitidos no processo como incontroversos não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 525, § 3º, e no art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos constantes do ID 68498924, apresentados pelo executado/impugnante, e, por fim, considerando o depósito em conta judicial da quantia devida, dou a obrigação por satisfeita, extinguindo-se a execução, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, do mesmo diploma legal.

Inobstante o reconhecimento do excesso, não vislumbro a existência de intenção manifesta em prejudicar a parte, de modo que não reconheço litigância de má-fé.

Em relação às custas processuais da fase de execução, deixo de condenar a parte exequente/impugnada ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte impugnante, os quais arbitro em 10% sobre o excesso apurado, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Sentença registrada eletronicamente pelo sistema.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) expeçam-se alvarás judiciais em benefício do(a) advogado(a) da parte autora (R$ 6.563,70, correspondentes à soma dos honorários sucumbenciais, a serem acrescidos das atualizações monetárias proporcionais), e da própria parte (R$ 43.757,97, a serem acrescidos das atualizações monetárias proporcionais).

Considera-se, para tanto, que a credora é pessoa idosa, condição que evidencia situação de vulnerabilidade, concluo, assim, que a medida deve ser amparada no poder geral de cautela, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI.

Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta.

Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os respectivos dados, será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na agência bancária, cabendo à parte interessada solicitar tal modalidade junto à Secretaria Judicial.

Especialmente em relação à representante do autor, na condição de pessoa vulnerável, a retirada somente será permitida ao(à) beneficiário(a), que deverá comparecer à instituição financeira munido(a) do alvará judicial a ser lavrado, com destaque para a validade da assinatura eletrônica.

Ressalta-se que a instituição financeira depositária do valor deverá efetuar o pagamento exclusivamente à parte beneficiária, de forma individualizada.

A Secretaria deverá promover o registro do recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos. 2) Por fim, processem-se o pagamento das custas finais, intimando a parte sucumbente à quitação no prazo de praxe, se ainda não houver feito.

Em caso de inércia, lavre-se a certidão de custas não pagas e oficie-se ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD.

Pagas as custas, promova-se a vinculação do boleto.

Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
25/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 11:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 04:19

Decorrido prazo de IRACEMA FERREIRA DA SILVA COSTA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:01

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
18/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:49

Desentranhado o documento
04/12/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 11:48

Desentranhado o documento
04/12/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 08:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:34

Juntada de comprovante
06/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
31/08/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 21:08

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:09

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
14/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:00

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:22

Determinado o arquivamento
05/07/2023 19:10

Conclusos para decisão
05/07/2023 19:10

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 03:19

Decorrido prazo de IRACEMA FERREIRA DA SILVA COSTA em 12/04/2023 23:59.
15/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 14:01

Recebidos os autos
11/08/2022 14:01

Juntada de Petição de decisão
11/10/2021 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/10/2021 21:55

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2021 00:13

Conclusos para decisão
06/09/2021 15:30

Conclusos para despacho
06/09/2021 15:29

Juntada de Certidão
06/09/2021 15:28

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 08:43

Julgado improcedente o pedido
26/05/2021 10:31

Conclusos para julgamento
26/05/2021 10:30

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:30

Juntada de Certidão
26/04/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 19:36

Conclusos para despacho
02/03/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 17:52

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:51

Juntada de Certidão
14/11/2020 00:57

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 22/09/2020 23:59:59.
28/09/2020 06:41

Juntada de Certidão
18/09/2020 10:56

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 17:46

Audiência conciliação realizada para 06/11/2019 13:00 Vara Única da Comarca de Água Branca.
21/11/2019 17:18

Juntada de Petição de contestação
05/11/2019 11:14

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/10/2019 13:59

Juntada de Petição de certidão
17/09/2019 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 13:04

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 13:00 Vara Única da Comarca de Água Branca.
09/09/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 11:44

Conclusos para decisão
12/06/2019 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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