26/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812617-85.2019.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.REU: J L M DE ALMEIDA - EPP DESPACHO Consoante Decisão Nº 2415/2023 - PJPI/CGJ/GABCOR proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça do TJPI, é condicionada ao pagamento de custas a consulta aos sistemas Serasajud, Infojud, Sisbajud, Siel e Renajud conforme: Trata-se de Consulta formulada por Manfredo Braga Filho-Juiz de Direito da Vara Única de Cocal – Piauí, no qual elaborou questionamento sobre a necessidade de cobrança de custas judiciais (Tabelas de Custas e Emolumentos no item “89 Despesas com consultas a bancos nacionais R$ 28,61”) para acessar banco de dados das partes processuais para se buscar endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD,INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros.

Os autos foram remetidos ao Gabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial, para análise e manifestação sobre a possibilidade legal, o qual remeteu os autos ao FERMOJUPI para manifestar-se sobre o questionamento formulado pelo consulente.

No Despacho Nº 16733/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (4027292), a Superintendente do Fermojupi, emitiu parecer no sentido de que “manifesta-se favorável à cobrança do valor referente ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por cada consulta solicitada (uma para cada sistema).” Pugnou, ao final, em caso de acolhimento do entendimento em referência, o retorno dos autos para que se consigne as informações na próxima atualização do Manual de Custas do Tribunal de Justiça do Piauí.

Em Despacho Nº 17763/2023 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD (4034702) o Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial aduziu “não haver óbice à cobrança do valor estipulado no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos na forma descrita pelo FERMOJUPI”.

Em ato contínuo, por entender ter sido esclarecida a dúvida suscitada, determinou que se dê ciência ao consulente, bem como encaminhou os autos ao Gabinete do Corregedor para manifestação sobre a solicitação formulada pela Superintendente do Fermojupi.

Pelo exposto, acolho o inteiro teor do entendimento do Fermojupi e do Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial sobre a obrigatoriedade de cobrança das despesas referentes ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros sistemas de banco de dados.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento das custas devidas, na forma do código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 23:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:10

Expedição de Certidão.
19/09/2024 23:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 03:34

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 17:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/06/2024 03:33

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:44

Expedição de Mandado.
30/04/2024 04:07

Decorrido prazo de J L M DE ALMEIDA - EPP em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 06:35

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2023 18:40

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:39

Expedição de Certidão.
31/10/2023 07:53

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 30/10/2023 23:59.
30/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:33

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 03:57

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/12/2022 23:59.
22/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 17:34

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 09:58

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:58

Expedição de Mandado.
11/08/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:01

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:00

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:52

Juntada de Petição de ato ordinatório
13/05/2022 09:57

Juntada de Petição de ato ordinatório
11/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:28

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:27

Expedição de Certidão.
05/04/2022 04:27

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 04:27

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 04:27

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/04/2022 23:59.
23/03/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 12:04

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:03

Juntada de Certidão
11/03/2022 00:16

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2021 21:55

Juntada de Petição de diligência
05/11/2021 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 13:35

Expedição de Mandado.
03/11/2021 13:22

Juntada de mandado
03/11/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 02:49

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 02:49

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 02:49

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 00:08

Decorrido prazo de J L M DE ALMEIDA - EPP em 08/10/2021 23:59.
23/09/2021 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 11:54

Juntada de Petição de diligência
19/09/2021 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2021 15:56

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 17:52

Juntada de Petição de diligência
25/08/2021 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 10:10

Expedição de Mandado.
24/08/2021 10:08

Expedição de Mandado.
24/08/2021 10:07

Expedição de Mandado.
24/08/2021 10:06

Juntada de mandado
24/08/2021 10:05

Juntada de mandado
24/08/2021 10:04

Juntada de mandado
15/07/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:25

Conclusos para despacho
04/05/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 09:19

Conclusos para despacho
08/11/2019 00:01

Decorrido prazo de J L M DE ALMEIDA - EPP em 07/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2019 23:21

Juntada de Petição de diligência
08/10/2019 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2019 10:09

Expedição de Mandado.
07/10/2019 09:51

Outras Decisões
25/09/2019 11:37

Juntada de Certidão
04/06/2019 12:00

Juntada de Petição de procuração
03/06/2019 12:43

Juntada de Certidão
31/05/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
30/05/2019 10:14

Conclusos para decisão
30/05/2019 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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