04/06/2025 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/05/2025 20:34

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 03:33

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814792-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional, Férias] AUTOR: ANTONIO JOSE PEREIRA LIMA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo ESATADO DO PIAUÍ, contra sentença (ID. 69554059/) proferida em Ação Ordinária de Conversão de Férias e Licenças não Gozadas em Pecúnia, na qual este juízo julgou procedente a presente ação para condenar o Estado do Piauí ao pagamento das férias adquiridas e não gozadas.

Aduz a parte embargante que a sentença embargada deixou de se manifestar sobre a seguinte questão ou ponto controvertido: 1.

Matéria de ordem pública, a ser conhecida de ofício: violação ao art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e à Súmula nº 85 do STJ, que prevê a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Como a ação foi ajuizada em 2024, o juiz deve se pronunciar, de ofício, sobre a ocorrência de prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda; A embargante apresentou contrarrazões pela rejeição dos presentes embargos id. 69983346.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil sobre os Embargos de Declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Analisando os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que não lhe assiste razão.

Frise-se que o magistrado não está obrigado a rebater uma a um os argumentos apresentados pelas partes, e os fundamentos adotados na sentença bastam para justificar o concluído na decisão.

Com efeito, a decisão recorrida está clara e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia.

PRESCRIÇÃO Ressalta-se que a preliminar de prescrição fora devidamente apreciada, onde foi rejeitada a preliminar de prescrição suscitada, onde não estão prescritas as férias adquiridas e não gozadas pela parte autora, não merecendo acolhimento a prescrição, uma vez que o prazo para pleitear as referidas indenizações começa a fluir no momento em que o servidor entra em inatividade por meio da aposentadoria.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos, no mérito NEGA-LHE PROVIMENTO Mantenho o restante da decisão.

P.R.I.

TERESINA-PI, 24 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
25/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/03/2025 23:59.
03/02/2025 12:55

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 05:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:07

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:15

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 12:25

Conclusos para julgamento
29/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
27/07/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
04/04/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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