21/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA MIRANDA PINHEIRO - CPF: *12.***.*45-70 (INTERESSADO).
19/07/2025 21:31

Conclusos para despacho
19/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
19/07/2025 21:31

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
19/07/2025 21:31

Execução Iniciada
19/07/2025 21:31

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 17:32

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
10/07/2025 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:26

Decorrido prazo de WILSON BEZERRA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:26

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA PINHEIRO em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 07:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:45

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA PINHEIRO em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:45

Decorrido prazo de WILSON BEZERRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:18

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800191-64.2019.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] AUTOR: ADRIANA MIRANDA PINHEIRO REU: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DA SILVA, WILSON BEZERRA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adriana Miranda Pinheiro em face de Francisco das Chagas Estevam da Silva e Wilson Bezerra da Silva, todos qualificados nos autos.

A autora sustenta que, no ano de 2014, vendeu uma motocicleta Honda NXR Bros 150 ES, placa NIB-2335, ao requerido Francisco das Chagas Estevam da Silva, o qual não realizou a devida transferência da titularidade do bem junto ao órgão de trânsito.

Relata que o veículo foi posteriormente repassado a terceiros, vindo a ser adquirido por Wilson Bezerra da Silva, que também permaneceu inerte quanto à regularização da documentação.

Afirma que, até a presente data, o veículo ainda se encontra registrado em seu nome, fato que lhe vem acarretando transtornos, inclusive a cobrança de tributos e multas que não lhe dizem respeito, razão pela qual requer a condenação dos réus ao pagamento dos débitos lançados indevidamente, bem como à obrigação de proceder à transferência do bem.

Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, além da concessão de tutela provisória.

Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 6199811).

Indeferida a tutela provisória inicialmente postulada.

Citados, o requerido Francisco das Chagas Estevam da Silva apresentou Contestação nos autos e o requerido Wilson Bezerra da Silva também apresentou contestação, na qual reconhece a posse atual do veículo, mas afirma que o adquiriu após uma sucessão de transferências, defendendo a responsabilização pelos débitos apenas pelo período em que teve a posse do bem.

Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 7083958).

As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo sido encerrada a fase instrutória. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se apta ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve essencialmente matéria de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentalmente constantes nos autos.

Inicialmente, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, uma vez que não sobreveio fato novo a justificar sua revogação.

Quanto ao mérito, assiste razão à autora apenas em parte.

Consoante os documentos juntados aos autos, em especial os comprovantes de débitos do veículo (ID 5944118, pág. 08 e ID 32071828), restou demonstrado que os encargos relativos ao exercício de 2015, no valor de R$ 123,70 (cento e vinte e três reais e setenta centavos), são posteriores à venda do bem ao réu Francisco das Chagas Estevam da Silva e, portanto, de sua responsabilidade.

Por sua vez, os encargos registrados a partir do ano de 2016, que totalizam R$ 3.828,90 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), são atribuíveis ao atual possuidor do bem, Wilson Bezerra da Silva, a quem incumbe a obrigação legal de transferir o veículo e arcar com as consequências da inércia quanto à regularização.

ID 5944118/PAG 08 E ID 32071828 Ressalte-se, no entanto, que os encargos tributários referentes aos anos de 2013 e 2014, conforme comprovantes acostados (ID 5944118), são anteriores à alienação do bem e, portanto, de responsabilidade exclusiva da autora, que ainda era proprietária e possuidora da motocicleta à época.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos autos elementos suficientes a demonstrar a ocorrência de abalo extrapatrimonial apto a justificar a reparação pleiteada.

O fato de a autora ter se mantido responsável, formalmente, por encargos de um veículo já alienado não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, mormente quando se constata que houve sua própria omissão na comunicação ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB.

Diante da situação narrada e da documentação apresentada, entendo cabível a concessão da tutela de urgência para compelir o réu Wilson Bezerra da Silva a adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências administrativas junto ao DETRAN/PI visando à transferência da titularidade do bem, sob pena de aplicação de multa cominatória.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: A)condenar o réu Francisco das Chagas Estevam da Silva ao pagamento da quantia de R$ 123,70 (cento e vinte e três reais e setenta centavos), referente aos encargos do ano de 2015, sendo a correção monetária contada da data do efetivo prejuízo/desembolso realizado (Súmula 43), pelo índice INPC, conforme art. 389, §único do CC e os juros de mora contados da citação, nos termos do art.406, § 1º do CC.

B)Condenar o réu Wilson Bezerra da Silva ao pagamento da quantia de R$ 3.828,90 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), referente aos encargos de 2016 em diante, sendo a correção monetária contada da data do efetivo prejuízo/desembolso realizado (Súmula 43), pelo índice INPC, conforme art. 389, §único do CC e os juros de mora contados da citação, nos termos do art.406, § 1º do CC.

C) concedo a tutela de urgência, determinando que o réu Wilson Bezerra da Silva, no prazo de 30 (trinta) dias, inicie os procedimentos administrativos necessários junto ao DETRAN/PI para a efetiva transferência da titularidade do veículo Honda NXR Bros 150 ES, placa NIB-2335, para seu nome, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
27/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2022 07:40

Conclusos para decisão
23/10/2022 11:59

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 00:14

Decorrido prazo de WILSON BEZERRA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Manoel Emídio.
20/09/2022 09:44

Expedição de Certidão.
20/09/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:07

Expedição de Certidão.
23/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Manoel Emídio.
17/08/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:10

Expedição de Certidão.
06/08/2021 20:50

Conclusos para despacho
06/08/2021 20:49

Juntada de Certidão
30/07/2021 00:41

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA PINHEIRO em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DA SILVA em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 00:40

Decorrido prazo de WILSON BEZERRA DA SILVA em 29/07/2021 23:59.
20/07/2021 08:32

Juntada de Certidão
19/07/2021 23:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 08:13

Juntada de Certidão
31/05/2021 08:03

Desentranhado o documento
31/05/2021 08:03

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 08:04

Juntada de Certidão
13/04/2021 00:56

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.
12/04/2021 23:58

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:12

Decorrido prazo de WILSON BEZERRA DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
22/03/2021 17:08

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 12:52

Juntada de Petição de diligência
10/03/2021 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 12:49

Juntada de Petição de diligência
05/03/2021 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2021 12:10

Expedição de Mandado.
01/03/2021 12:10

Expedição de Mandado.
01/03/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 11:56

Juntada de Certidão
20/02/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 06:42

Juntada de Certidão
18/11/2020 09:00

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:00

Juntada de Certidão
07/11/2020 03:56

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA PINHEIRO em 13/08/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 20:27

Conclusos para despacho
13/08/2020 20:26

Juntada de Certidão
13/08/2020 20:25

Juntada de Certidão
13/08/2020 18:29

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2020 00:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 22:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 22:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 13:30

Juntada de Petição de contestação
12/11/2019 10:19

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:07

Audiência conciliação realizada para 06/11/2019 10:10 Vara Única da Comarca de Manoel Emídio.
11/11/2019 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2019 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2019 00:33

Decorrido prazo de WILSON BEZERRA DA SILVA em 08/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DA SILVA em 08/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2019 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2019 13:58

Expedição de Mandado.
15/09/2019 13:58

Expedição de Mandado.
15/09/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 12:59

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 10:10 Vara Única da Comarca de Manoel Emídio.
03/09/2019 23:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2019 23:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2019 10:41

Conclusos para decisão
12/08/2019 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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