TJPI - 0756976-37.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0756976-37.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AGRAVANTE: ANDERSON EVANGELISTA PEREIRA AGRAVADO: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDERSON EVANGELISTA PEREIRA em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, processo de origem nº 0803308-30.2025.8.18.0140, movida em desfavor de RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A.

A decisão agravada, lançada sob o ID eletrônico nº 73742767, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante, sob o fundamento de que a documentação apresentada, notadamente uma tela referente ao Imposto de Renda de 2024, não seria suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, especialmente em razão de o período de declaração fiscal ainda estar em aberto junto ao órgão competente.

Determinou, ainda, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em suas razões recursais (ID nº 25294503), ANDERSON EVANGELISTA PEREIRA sustenta, em resumo: (i) que é motoboy autônomo, atualmente desempregado, não possuindo renda fixa ou condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; (ii) que juntou aos autos declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovantes de isenção de imposto de renda, e demais documentos que atestam sua condição econômica; (iii) que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil; (iv) que o indeferimento do benefício da gratuidade, nos moldes do caso concreto, constitui indevido óbice ao acesso à justiça e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pelo provimento definitivo do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada para fins de concessão da justiça gratuita. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II. 1.

Exame de seguimento Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, III e IV, do CPC, CONHEÇO do presente agravo de instrumento.

II.2.

Efeito suspensivo ao recurso O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Já o artigo 995, § único, do CPC, estabelece as hipóteses em que se poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Da exegese do artigo supra, verifica-se que, para se atribuir o efeito suspensivo ao recurso, deve o agravante demonstrar o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso.

A probabilidade de provimento do recurso traduz-se na aparência de razão do agravante, ou seja, na probabilidade, plausibilidade do recurso ser provido.

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consubstancia-se no fato da espera do julgamento do recurso gerar o perecimento do direito da parte.

No caso dos autos, em análise perfunctória, avista-se a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que o agravante é afirma ser motoboy autônomo, atualmente desempregado, não possuindo renda fixa ou condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovantes de isenção de imposto de renda, e demais documentos que atestam sua condição econômica. É certo que a ausência de comprovantes de rendimento poderia, em outras hipóteses, ensejar maior rigor na análise do pedido, mas a jurisprudência já se encontra pacificada no sentido de que a presunção legal de pobreza não pode ser afastada de forma arbitrária, devendo ser resguardado o direito de acesso à Justiça, como consagrado no art. 5º, inciso XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Nesse cenário, a negativa do benefício pelo juízo de origem com base apenas na ausência de documentos adicionais — sendo que foram juntadas provas suficientes, inclusive declaração de hipossuficiência e extratos bancários compatíveis com a condição alegada — revela-se prematura e desproporcional, especialmente quando se trata de condição de acesso à jurisdição.

No tocante ao periculum in mora, entendo que este se encontra devidamente caracterizado nos autos, evidenciando o risco concreto e atual de lesão grave e de difícil reparação ao direito do agravante.

Com efeito, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita, impondo ao autor o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, projeta consequências de extrema gravidade ao direito de acesso à jurisdição.

A eventual extinção do feito originário sem resolução de mérito, pela ausência de recolhimento de custas, representa verdadeiro óbice material ao exercício da tutela jurisdicional e constitui situação típica de perecimento de direito processual fundamental.

Assim, à luz dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, entendo presente o periculum in mora, apto a justificar, inaudita altera pars, a concessão liminar da gratuidade da justiça, nos termos do art. 300 do CPC.

III.

DECISÃO Assim, diante dos fundamentos acima adotados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, suspendendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão agravada no que tange à exigência de recolhimento das custas iniciais.

Oficie-se o juízo a quo para ciência da decisão.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para fins de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Teresina, data no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator   TERESINA-PI, 26 de maio de 2025.