02/07/2025 07:38

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:35

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO RODRIGUES GUEDES em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:45

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:01

Decorrido prazo de DEODATO NARCISO DE OLIVEIRA CASTRO NETO em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:18

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:17

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0806567-04.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] RECLAMANTE: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES GUEDES RECLAMADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que CARLOS GUSTAVO RODRIGUES GUEDES move em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e do ESTADO DO PIUAÍ.

Analisando os autos verifico que a decisão, ID 62226087, determinou a intimação das partes para, para demonstrar o fato controverso, relevante e pertinente, bem como, qual o meio de prova necessária para a constatação deste fato controverso, relevante e pertinente à lide, sob pena de preclusão.

Após devidamente intimadas, as partes se manifestam nos seguintes termos: a parte requerida reitera os pedidos formulados na contestação, conforme exposto na petição de ID 62531498.

Por sua vez, a parte requerente anexa aos autos novos documentos e requer a realização de perícia, com o objetivo de comprovar que o autor não apresenta as limitações indicadas na negativa administrativa.

Busca-se, assim, demonstrar o pleno cumprimento das exigências previstas no edital, conforme fundamentado na petição de ID 63222836.

O ministério Público em parecer, ID66696807 opina pela nomeação de perito judicial para elaboração de laudo médico pericial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o requerente é beneficiário da justiça gratuita.

Ainda que não haja, até o momento, decisão expressa nos autos acerca da concessão do referido benefício, entende-se, nestes casos, que houve deferimento tácito, conforme consolidada jurisprudência pátria.

Nesse sentido, segue julgado que corrobora tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FAMÍLIA.

DIVÓRCIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU.

CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731 .176/MS, DJe de 22/3/2021). 2.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos. 3 .

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1998081 DF 2022/0114265-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (Grifei) Assim, em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deve seguir os parâmetros da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, atualizado pela variação do IPCA-E.

Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na Resolução CNJ nº 233/2016, instituiu o sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), por meio do Provimento nº 21/2018, publicado em 07/01/2019, destinado ao gerenciamento do cadastramento e da escolha dos peritos, tradutores, intérpretes e leiloeiros para atuarem nos processos judiciais em trâmite.

Assim, para materialização do ato, nomeio o perito, Dr.

DEODATO NARCISO DE OLIVEIRA CASTRO NETO, CPF: *01.***.*99-03, Cadastrado no CPTEC sob o nº 2580, residente e domiciliado CONDOMINIO PARNAÍBA RESIDENCE, Q. 24, C. 25, nº 9150, Bairro: João XXIII, Tel.

Comercial: (86) 99943-7488, e-mail: [email protected], ao tempo em que arbitro honorários periciais em R$ 526,52 (quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), os quais deverão ser antecipados pelo Requerido, que deve ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do montante corresponde aos honorários periciais acima arbitrados(art. 465, §3º c/c o art. 95 do CPC).

Intime-se o perito nomeado, por e-mail e whatsapp para manifestar se aceita o encargo.

Intime-se as partes, requerente e requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no termo do art. 465, do CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 22 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
27/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Outras Decisões
22/04/2025 15:19

Determinada diligência
17/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 03:43

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:34

Decorrido prazo de NOANNE MOURA CAMPOS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 21:03

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:22

Determinada a redistribuição dos autos
28/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:52

Determinado o arquivamento
19/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:45

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO RODRIGUES GUEDES em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 18:07

Declarada incompetência
18/07/2023 12:04

Conclusos para julgamento
18/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2023 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/07/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 19:22

Juntada de Petição de procuração
26/04/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2023 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
12/04/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:28

Expedição de .
17/02/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2023 09:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075)
17/02/2023 09:17

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:23

Declarada incompetência
16/02/2023 12:51

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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