23/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
20/06/2025 05:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801156-86.2024.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Raimunda Oliveira da Silva, em face de Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A, ambos já qualificados nos autos em epígrafe.

Decisão de ID 67623884 que intimou a parte autora para emendar a inicial.

Certidão de ID 70976380, a qual, certificou que decorreu o prazo sem cumprimento das determinações contidas na Decisão de ID 67623884.

Certificou, ainda, que a parte apresentou recurso de apelação fora do momento processual oportuno, visto que não foi proferida sentença no presente processo. É o relatório.

Decido.

A norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes, notadamente quanto ao direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC).

Assim dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Da leitura do dispositivo legal, não restam dúvidas de que é dever impostergável do autor emendar a petição inicial, adequando-a aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

A propósito, reza o art. 330, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321; No mesmo sentido, o art. 485, I do diploma processual civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No caso dos autos, foi dada ao autor oportunidade para sanar o vício da inicial, não restando dúvida, portanto, da desídia da parte autora para com o andamento do processo.

Em tais casos, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 321 c/c art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários ante a ausência de triangulação processual.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
29/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:03

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 09:28

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
26/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:47

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:01

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:41

Determinada a emenda à inicial
30/11/2024 22:53

Conclusos para decisão
30/11/2024 22:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:01

Juntada de Petição de documentos
29/11/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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