23/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/06/2025 04:35

Juntada de Petição de certidão de custas
27/06/2025 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 07:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:44

Decorrido prazo de ELIAS LIMA DOURADO em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:35

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:14

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805641-05.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIAS LIMA DOURADO REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A SENTENÇA O embargante interpôs Embargos de Declaração em face de sentença acostada no ID - 72859453, sob o argumento de que o comando decisório está eivado de omissão e erro material.

Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os supostos vícios apontados.

Na forma do artigo 49 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

Logo, merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente.

De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Frise-se, o embargante interpôs o presente recurso alegando a existência de omissão e erro material na decisão, no entanto, presta-se o recorrente apenas a impugnar a condenação de reparação pelo dano material e a obrigação de fazer.

Desta maneira, nota-se que o recorrente busca a reforma dos próprios fundamentos da decisão.

Entendo que os fundamentos do caso fático devem ser mantidos, pois elaborados em conjunto com a análise probatória, razão pela qual mantenho a fundamentação posta no meio decisório, aqui impugnado, e a quantificação do que este juízo entende por justo.

Não assiste razão ao embargante, já que no presente recurso não cabe a rediscussão da matéria e de provas, ou seja, não é o meio hábil de se almejar a sua reapreciação.

Para tal finalidade, há previsão de recurso específico, que, indubitavelmente não é o ora interposto. É importante lembrar que esse não é o recurso adequado para o inconformismo alegado.

Segundo Villas Bôas Cueva, ministro do STJ, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas.

Segundo ele: “(...) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes, como aconteceu no presente caso (...)” (REsp 1523256/BA, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015).

ISTO POSTO, por ter sido ajuizado o presente recurso objetivando tão somente a rediscussão da causa em si e as provas carreadas aos autos e por não ser este o recurso adequado para tal fim, inexistindo omissão ou erro material nestes autos, haja vista a decisão recorrida ter levado em consideração o art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente decisão guerreada.

Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

TERESINA - PI, data e assinatura registradas no sistema.

Juiz (a) de Direito
27/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:06

Embargos de declaração não acolhidos
12/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:55

Decorrido prazo de ELIAS LIMA DOURADO em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:24

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:34

Juntada de ata da audiência
17/02/2025 09:19

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/02/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
14/02/2025 14:52

Juntada de Petição de documentos
13/02/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 17/02/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/12/2024 18:45

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
03/12/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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