09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806322-63.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] INTERESSADO: JOAO BATISTA SOUSA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por JOAO BATISTA SOUSA RODRIGUES em face do BANCO CETELEM S.A, visando à satisfação de obrigação pecuniária decorrente de título judicial formado nos autos do processo principal.

A demanda originária, após regular tramitação e prolação de sentença, culminou na condenação da parte executada ao pagamento de determinada quantia em favor da parte exequente, ensejando a presente fase processual para a efetivação da tutela jurisdicional.

Após dissenso inicial acerca do quantum debeatur, os autos foram para a Contadoria, que efetuou os cálculos de ID 71218091, com os quais o executado e o exequente concordaram (IDS 71802734 e 71867920). É o relatório do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente fase de cumprimento de sentença encontra-se em estágio de plena satisfação da obrigação, o que impõe a sua extinção, nos termos da legislação processual civil vigente.

A análise dos autos revela que a parte executada cumpriu integralmente a obrigação pecuniária que lhe foi imposta pelo título judicial.

II.1.

Da Extinção do Cumprimento de Sentença pela Satisfação da Obrigação O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que a execução se extingue quando o devedor cumpre a obrigação.

Entretanto, existe uma ressalva: as partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria, que procedeu à correção monetária do valor depositado em Juízo ( R$ 1.030,26 (ID 57891018), resultando no montante de R$ 1.078,88.

Desse modo, ao exequente pertenceria R$ 349,62 e, ao executado, R$ 729,25.

Porém, a remuneração bancária do depósito judicial pode não ter seguido os mesmos índices que a Contadoria utilizou.

Portanto, utilizar-se-á de regra de três simples para a determinação das quantias que cabem a cada uma das partes: i) o exequente possui o direito a 32,41% da quantia depositada em Juízo (ID 57891018); ii) o executado faz jus a 67,59% da quantia depositada em Juízo (ID 57891018).

II.2.

Da Expedição dos Alvarás Judiciais e Destaque de Honorários Com a satisfação da obrigação principal, impõe-se a liberação dos valores remanescentes depositados em favor do exequente e do executado, observando-se as peculiaridades do caso e as disposições legais pertinentes.

II.3.

Do Trânsito em Julgado Imediato A presente decisão, que reconhece a satisfação da obrigação e extingue o cumprimento de sentença, não comporta recurso, por ausência de interesse recursal.

Com efeito, o depósito integral do valor devido pelo executado e o pedido de levantamento pelo exequente demonstram a concordância de ambas as partes com o desfecho da demanda executiva.

Não há, portanto, qualquer prejuízo ou insatisfação que justifique a interposição de recurso, ou seja, inexiste interesse recursal.

Desse modo, a declaração do trânsito em julgado imediato visa a conferir celeridade e segurança jurídica ao processo, formalizando a conclusão da fase executiva sem delongas desnecessárias.

II.4.

Do Arquivamento Definitivo e Imediato dos Autos Ainda que pendentes as providências relativas à expedição dos alvarás judiciais, a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação autoriza o arquivamento imediato dos autos.

Essa medida está em consonância com a política de gestão processual adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que preconiza a eficiência e a celeridade na tramitação processual, evitando o tempo inútil de tramitação de processos que já atingiram sua finalidade.

Ademais, o arquivamento imediato não prejudica a expedição dos alvarás, que pode ser realizada independentemente da movimentação dos autos.

Com efeito, a manutenção dos autos em tramitação após a satisfação da obrigação apenas contribui para o acúmulo de processos ativos e para o prejuízo das estatísticas do Poder Judiciário piauiense, sem qualquer benefício prático para as partes.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, homologo os cálculos da Contadoria e, em consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença movido por João Batista Sousa Rodrigues em face do Banco Cetelem S.A., que foi sucedido pelo Banco BNB Paribas Brasil S.A.

Determino as seguintes providências: 1) Retifique-se o polo passivo para BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. 2) Expeçam-se 2 (dois) alvarás judiciais, referentes ao depósito judicial de ID 57891018, da seguinte forma: a) Alvará em favor do exequente, correspondente a 32,41% da quantia depositada em Juízo (ID 57891018), a ser transferido para a conta indicada no ID 71867920: Banco do Brasil; conta corrente empresarial: 1616-0; agência: 2255-1; titular: HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ 27.***.***/0001-88. b) Alvará judicial em favor da parte executada, correspondente a 67,59% da quantia depositada em Juízo (ID 57891018), a ser transferido para o Banco BNP Paribas Brasil S.A., código da agência: 0001; número da conta corrente/DV: 838890382.

Declaro o trânsito em julgado imediato da presente sentença, por ausência de interesse recursal das partes, dada a satisfação da obrigação.

Independentemente das providências acima determinadas, e em harmonia com a política de gestão processual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que visa a evitar tempo inútil de tramitação processual, arquivem-se definitivamente os autos, imediatamente, haja vista a ausência de prejuízo para a expedição dos alvarás judiciais e para o decurso do prazo assinalado para o pagamento de eventuais custas processuais.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 24 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806322-63.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] INTERESSADO: JOAO BATISTA SOUSA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por JOAO BATISTA SOUSA RODRIGUES em face do BANCO CETELEM S.A, visando à satisfação de obrigação pecuniária decorrente de título judicial formado nos autos do processo principal.

A demanda originária, após regular tramitação e prolação de sentença, culminou na condenação da parte executada ao pagamento de determinada quantia em favor da parte exequente, ensejando a presente fase processual para a efetivação da tutela jurisdicional.

Após dissenso inicial acerca do quantum debeatur, os autos foram para a Contadoria, que efetuou os cálculos de ID 71218091, com os quais o executado e o exequente concordaram (IDS 71802734 e 71867920). É o relatório do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente fase de cumprimento de sentença encontra-se em estágio de plena satisfação da obrigação, o que impõe a sua extinção, nos termos da legislação processual civil vigente.

A análise dos autos revela que a parte executada cumpriu integralmente a obrigação pecuniária que lhe foi imposta pelo título judicial.

II.1.

Da Extinção do Cumprimento de Sentença pela Satisfação da Obrigação O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que a execução se extingue quando o devedor cumpre a obrigação.

Entretanto, existe uma ressalva: as partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria, que procedeu à correção monetária do valor depositado em Juízo ( R$ 1.030,26 (ID 57891018), resultando no montante de R$ 1.078,88.

Desse modo, ao exequente pertenceria R$ 349,62 e, ao executado, R$ 729,25.

Porém, a remuneração bancária do depósito judicial pode não ter seguido os mesmos índices que a Contadoria utilizou.

Portanto, utilizar-se-á de regra de três simples para a determinação das quantias que cabem a cada uma das partes: i) o exequente possui o direito a 32,41% da quantia depositada em Juízo (ID 57891018); ii) o executado faz jus a 67,59% da quantia depositada em Juízo (ID 57891018).

II.2.

Da Expedição dos Alvarás Judiciais e Destaque de Honorários Com a satisfação da obrigação principal, impõe-se a liberação dos valores remanescentes depositados em favor do exequente e do executado, observando-se as peculiaridades do caso e as disposições legais pertinentes.

II.3.

Do Trânsito em Julgado Imediato A presente decisão, que reconhece a satisfação da obrigação e extingue o cumprimento de sentença, não comporta recurso, por ausência de interesse recursal.

Com efeito, o depósito integral do valor devido pelo executado e o pedido de levantamento pelo exequente demonstram a concordância de ambas as partes com o desfecho da demanda executiva.

Não há, portanto, qualquer prejuízo ou insatisfação que justifique a interposição de recurso, ou seja, inexiste interesse recursal.

Desse modo, a declaração do trânsito em julgado imediato visa a conferir celeridade e segurança jurídica ao processo, formalizando a conclusão da fase executiva sem delongas desnecessárias.

II.4.

Do Arquivamento Definitivo e Imediato dos Autos Ainda que pendentes as providências relativas à expedição dos alvarás judiciais, a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação autoriza o arquivamento imediato dos autos.

Essa medida está em consonância com a política de gestão processual adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que preconiza a eficiência e a celeridade na tramitação processual, evitando o tempo inútil de tramitação de processos que já atingiram sua finalidade.

Ademais, o arquivamento imediato não prejudica a expedição dos alvarás, que pode ser realizada independentemente da movimentação dos autos.

Com efeito, a manutenção dos autos em tramitação após a satisfação da obrigação apenas contribui para o acúmulo de processos ativos e para o prejuízo das estatísticas do Poder Judiciário piauiense, sem qualquer benefício prático para as partes.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, homologo os cálculos da Contadoria e, em consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença movido por João Batista Sousa Rodrigues em face do Banco Cetelem S.A., que foi sucedido pelo Banco BNB Paribas Brasil S.A.

Determino as seguintes providências: 1) Retifique-se o polo passivo para BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. 2) Expeçam-se 2 (dois) alvarás judiciais, referentes ao depósito judicial de ID 57891018, da seguinte forma: a) Alvará em favor do exequente, correspondente a 32,41% da quantia depositada em Juízo (ID 57891018), a ser transferido para a conta indicada no ID 71867920: Banco do Brasil; conta corrente empresarial: 1616-0; agência: 2255-1; titular: HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ 27.***.***/0001-88. b) Alvará judicial em favor da parte executada, correspondente a 67,59% da quantia depositada em Juízo (ID 57891018), a ser transferido para o Banco BNP Paribas Brasil S.A., código da agência: 0001; número da conta corrente/DV: 838890382.

Declaro o trânsito em julgado imediato da presente sentença, por ausência de interesse recursal das partes, dada a satisfação da obrigação.

Independentemente das providências acima determinadas, e em harmonia com a política de gestão processual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que visa a evitar tempo inútil de tramitação processual, arquivem-se definitivamente os autos, imediatamente, haja vista a ausência de prejuízo para a expedição dos alvarás judiciais e para o decurso do prazo assinalado para o pagamento de eventuais custas processuais.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 24 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
26/03/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 16:25

Baixa Definitiva
26/03/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/03/2024 16:20

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:03

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA SOUSA RODRIGUES - CPF: *53.***.*27-53 (APELANTE) e provido em parte
16/02/2024 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/01/2024 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2023 13:37

Conclusos para o Relator
08/08/2023 03:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOUSA RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:47

Outras Decisões
02/04/2023 23:03

Recebidos os autos
02/04/2023 23:03

Conclusos para Conferência Inicial
02/04/2023 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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