19/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:47

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SOARES RIBEIRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:47

Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 03:09

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831377-09.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] IMPETRANTE: MARIA FERNANDA SOARES RIBEIRO IMPETRADO: GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME, GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLAR - GERVE, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO PIAUÍ, em desfavor da sentença de ID nº 66116182, que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, para determinar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio à impetrante, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissões relevantes na sentença, quanto aos seguintes pontos: afirma que o ente público é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável, sendo necessária a retificação do dispositivo sentencial que impôs tal condenação.

Aponta, ainda, possível erro material na cominação das custas à parte requerida, uma vez que a impetrante foi beneficiária da justiça gratuita e não houve recolhimento prévio. É o brevíssimo relatório do necessário.

DECIDO.

Reza o art. 1.022, do Código de Processo Civil, que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, em caso do erro material.

No caso, presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso.

No mérito, os embargos devem ser acolhidos.

De fato, assiste razão ao embargante ao afirmar " Compulsando-se os autos eletrônicos, não se verifica da documentação colacionada comprovação de recolhimento de custas iniciais ou de preparo dos autos pelo impetrante (que, em verdade, obteve a concessão da justiça gratuita)" Neste diapasão, analisando os termos da referida sentença, concluo que os embargos merecem total ACOLHIMENTO.

De forma que a parte dispositiva, e somente ela, passará a constar da seguinte forma.

Onde se lê: “Custas pela parte requerida.

Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).” Leia-se: “ Sem custas e Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).” Permanecem inalteradas os demais termos e disposição da sentença.

P.R.I.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
24/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 10:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:51

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SOARES RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 03:24

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SOARES RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:10

Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 10:31

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SOARES RIBEIRO em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 03:18

Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 17:34

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 17:30

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
08/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:15

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:09

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 11:51

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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