02/07/2025 06:28

Decorrido prazo de DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:06

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807565-42.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA INTERESSADO: RAINHA DO SERTAO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. - ME DECISÃO Inicialmente, ressalto que, no processo executivo (ou na fase de cumprimento de sentença), não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), a execução deve ser declarada suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição ficará suspensa (§ 1º do art. 921 do CPC).

Além disso, "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos" (§ 2º do art. 921 do CPC).

Por outro lado, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais, inclusive do TJPI, a decisão que suspende o processo é meramente declaratória, retroagindo à data da ciência do autor sobre a não localização do executado ou da frustração da penhora.

Caso Concreto: 1.

A tentativa de citação da parte executada ocorreu em 28/01/2025 (ID 70319375). 2.

Em 14/04/2025, a parte exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de citação (ID 74136278). 3.

Em 14/04/2025, o processo deveria ter sido suspenso pelo prazo de 1 ano.

Portanto, declaro que o prazo de suspensão processual iniciou em 14/04/2025 e que a contagem da prescrição intercorrente terá início em 15/04/2026, a qual somente será suspensa mediante efetiva constrição ou expropriação patrimonial.

Determino que, decorrido o prazo de suspensão (até 14/04/2026) sem localização de bens, os autos sejam remetidos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 15/04/2031, prazo previsto para o escoamento da prescrição intercorrente; Intime-se.

Suspenda-se, de imediato, a tramitação processual.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
26/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2025 09:10

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
14/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/01/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 08:03

Outras Decisões
18/12/2024 07:15

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 07:12

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 03:10

Decorrido prazo de RAINHA DO SERTAO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. - ME em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:45

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/10/2024 03:06

Decorrido prazo de RAINHA DO SERTAO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. - ME em 03/04/2024 23:59.
29/10/2024 03:04

Decorrido prazo de RAINHA DO SERTAO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. - ME em 14/06/2023 23:59.
21/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:06

Decorrido prazo de DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 18/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 01:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 01:41

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2024 16:09

Conclusos para julgamento
10/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
20/04/2024 07:00

Decorrido prazo de RAINHA DO SERTAO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. - ME em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 20:04

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:09

Expedição de Mandado.
25/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/03/2024 07:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2024 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 07:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:24

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 09:03

Conclusos para julgamento
16/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:27

Decorrido prazo de DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 25/09/2023 23:59.
29/08/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 20:59

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 10:38

Conclusos para julgamento
16/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
14/06/2023 19:41

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2023 04:21

Decorrido prazo de DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 12:39

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:06

Recebidos os autos.
28/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:44

Outras Decisões
07/03/2023 18:04

Conclusos para julgamento
07/03/2023 18:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:03

Expedição de Certidão.
02/03/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:30

Indeferida a petição inicial
14/02/2023 16:54

Conclusos para julgamento
14/02/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 02:00

Decorrido prazo de DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
09/01/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:05

Juntada de Certidão
19/12/2022 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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