02/07/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800854-32.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sem registro na ANVISA] AUTOR: DOMINGOS GOMES DE SOUSAREU: MUNICIPIO DE PIRIPIRI DESPACHO

Vistos.

Tratando-se de ação que envolve o fornecimento de suplemento enteral, entendo necessário o auxílio do setor NAT-JUS do TJPI para esclarecer os seguintes pontos: a) Se a medicação em questão é adequada e necessária; b) Se há recomendações da CONITEC sobre o caso; c) Se o medicamento possui registro na ANVISA; d) Se a demanda é compatível e devidamente justificada; e) Se o suplemento enteral requerido é imprescindível para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora; f) Se existem medicamentos genéricos ou similares que possam substituí-lo, conforme protocolos clínicos, justificando eventual negativa.

Determino, portanto, que seja oficiado ao NAT-JUS, por meio do sistema SEI, com cópia integral do processo, para que se manifeste no prazo de 48 horas.

Concluída a manifestação, devolvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

RAIMUNDO JOSÉ GOMES Juiz de Direito em substituição no JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI
29/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:26

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:09

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:37

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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