TJPI - 0801033-18.2025.8.18.0073

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801033-18.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HELIO AUGUSTO DA SILVA MENDONCA REU: FRANCISCO WILSON PEREIRA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento ajuizada por HÉLIO AUGUSTO DA SILVA MENDONÇA em face de FRANCISCO WILSON PEREIRA e CECÍLIA ARAUJO PEREIRA, todos qualificados nos autos.

O autor narra que, em 07/12/2022, firmou com os requeridos contrato particular de compra e venda de imóvel rural, referente a três propriedades rurais averbadas nas matrículas nº 6216, 5402-2 e 5247, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Raimundo Nonato-PI.

Alega que no contrato foi estipulado o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por hectare, sendo que, à época, a área indicada era de aproximadamente 1.177 hectares, a qual seria confirmada após o levantamento topográfico, conforme previsão contratual.

Afirma que efetuou o pagamento do sinal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e arcou com os custos de regularização da documentação dos imóveis, incluindo georreferenciamento, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Aduz que, após a realização do levantamento topográfico, constatou-se que a área total dos imóveis corresponde a 978,1974 hectares, o que resultaria em valor total de R$ 254.331,32 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).

Sustenta que, concluída a regularização dos imóveis, os requeridos passaram a exigir valor superior ao pactuado e se recusam a transferir a posse, bem como a fornecer a documentação necessária prevista na cláusula 5 do contrato.

Alega, ainda, que os requeridos estariam anunciando o imóvel para venda a terceiros.

Em sede de tutela de urgência, requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja averbada a existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis objetos do litígio, a fim de impedir eventual transferência, alienação ou registros que impliquem em ônus sobre os bens. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifico que a probabilidade do direito está evidenciada pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes, devidamente assinado pelos contratantes e por duas testemunhas (fls. 01-06 do id. 74766636), bem como pelo comprovante de pagamento do sinal no valor de R$ 20.000,00 (id. 74766612) e pelo recibo de entrega de documentos e pagamento relacionados ao georreferenciamento (id. 747666611).

Ainda, a cláusula XII do contrato estabelece expressamente seu caráter irrevogável e irretratável, obrigando também os herdeiros e sucessores das partes contratantes, o que reforça a plausibilidade das alegações do autor.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observo que a alegação de que os requeridos estariam anunciando a venda do imóvel a terceiros, caso comprovada, pode efetivamente comprometer o resultado útil desta ação, com potencial prejuízo não apenas ao autor, mas também a possíveis terceiros adquirentes de boa-fé.

A medida pleiteada, de averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis, tem amparo no art. 167, I, 21, da Lei dos Lei de Registros Públicos e configura-se como medida adequada e proporcional ao fim pretendido, não causando prejuízo desproporcional aos requeridos, vez que não impede a fruição do imóvel, mas apenas dá publicidade à existência da presente demanda.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Raimundo Nonato-PI, a fim de que seja averbada a existência da presente ação nas matrículas nº 6216, 5402-2 e 5247, com o objetivo de prevenir eventuais transferências, alienações ou registros que impliquem em ônus sobre os imóveis em litígio.

Expeça-se cópia desta decisão com força de mandado ao cartório de registro competente.

Outrossim, designo audiência de conciliação para o dia 07/10/2025, às 08:30 horas, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará por link a ser disponibilizado previamente nos autos.

As partes ficam cientificadas de que, caso não disponham de condições tecnológicas, poderão comparecer no dia e hora designados acima ao fórum local.

Cite-se a parte requerida para compor a relação jurídico processual e para comparecer à audiência, ficando advertida que, desde que não realizado acordo, disporá do prazo de 15(quinze) dias, para querendo, contestar a ação.

Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que compareça.

As partes ficam advertidas de que o não comparecimento ao ato, de forma injustificada, caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e receberá as sanções de lei.

As partes ficam, ainda, intimadas para manifestar adesão ao juízo 100% digital, no prazo de cinco dias, restando o silêncio como concordância.

Cumpra-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 21 de maio de 2025.

DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito em respondência pela 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato