09/06/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:32

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 19:31

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 11:26

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 09:03

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 08:33

Juntada de documento comprobatório
27/05/2025 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 06:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841348-23.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: Central de Flagrantes de Teresina e outros (2) REU: JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público contra JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 147, caput, do Código Penal (cf.

ID n. 27332727).

A denúncia foi recebida por este juízo no dia 28/04/2023 (cf.

ID n. 40155877).

Citado (cf.

ID n. 55490654), o réu apresentou resposta à acusação (cf.

ID n. 57297822).

Eis o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Em sede de resposta à acusação, o réu JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR requereu o acolhimento dos seguintes pedidos: a) preliminarmente, a rejeição da denúncia, em virtude da inépcia e ausência de justa causa (nos termos do art. 395, incisos I e III, respectivamente, do Código de Processo Penal); b) subsidiariamente, a absolvição sumária, nos moldes do art. 386, inciso VI, do CPP (cf.

ID n. 57297822).

Contudo, os pedidos formulados pela defesa em sede de resposta à acusação se confundem com o próprio mérito da causa; de modo que se torna indevido antecipar qualquer juízo definitivo sobre os fatos descritos na denúncia, sem, ao menos, ter esgotado o direito de as partes produzirem provas (sob o crivo do contraditório e da ampla defesa) neste feito.

E aqui esclareço: a denúncia não se define pela autoria e materialidade comprovadas, mas apenas pela existência de indícios mínimos do cometimento do crime e de sua autoria.

A peça acusatória descreveu fato criminoso sendo dever de a acusação prová-lo durante a fase de instrução e julgamento.

Assim, a denúncia não é inepta, tampouco falta justa causa ao início da ação penal, na medida em que a denúncia descreve as pretensas condutas delituosas (cometidas pelo agente) de forma suficiente ao exercício do direito de defesa; de tal sorte que não existe qualquer espécie de arbitrariedade, ou abuso de direito, tanto na instauração como no prosseguimento da presente ação penal.

Ante tudo o que foi acima exposto, INDEFIRO os pedidos de rejeição à denúncia (nos termos do art. 395, incisos I e III, do CPP) e de absolvição (art. 386, inciso VI, do CPP), ambos formulados pela defesa do acusado JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR, face aos fundamentos acima delineados.

Por conseguinte, RATIFICO o recebimento da denúncia (cf.

ID n. 51471890), eis que atendem aos requisitos previstos no art. 41 c/c art. 395, incisos I a III (a contrario sensu), ambos do CPP.

A fim de impulsionar o presente feito, DESIGNO para o dia 12/06/2025 (quinta-feira), às 10h30min, a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do acusado.

A vítima, as testemunhas e réu deverão comparecer na sala de audiências do 1º Juizado de Violência Doméstica (Praça Des.

Edgar Nogueira, S/N, 1º andar – gabinete auxiliar, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des.

Joaquim de Sousa Neto).

Objetivando facilitar o acesso à justiça, caso as partes acima tenham interesse em participar da audiência por videoconferência, devem entrar em contato através do telefone (86) 3230-7951 ou (86) 9424-8175 (WhatsApp), com antecedência de 05 (cinco) dias da data designada para a audiência, para fornecer seu e-mail e/ou whatsapp.

Ressalto que a participação por videoconferência necessita que a parte tenha internet estável e instale o aplicativo Microsoft teams.

Segue abaixo o LINK de acesso para a instalação do aplicativo usado na audiência virtual, bem como servirá de acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/TJPIaudienciasjuizadodeviolenciadoméstica CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO E DETERMINO que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DESPACHO-MANDADO proceda a INTIMAÇÃO necessária.

Intimem-se.

Cientifiquem-se e intimem-se a defesa e o Ministério Público.

Atos necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas eletronicamente pelo sistema “PJe”.

Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina
26/05/2025 11:26

Juntada de Ofício
26/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 08:52

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:51

Expedição de Edital.
24/11/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 07:10

Determinada a citação de JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: *45.***.*93-25 (REU)
26/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 03:21

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 21:00

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:52

Juntada de comprovante
02/05/2023 05:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 18:50

Expedição de Mandado.
28/04/2023 18:50

Recebida a denúncia contra JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: *45.***.*93-25 (REU)
09/02/2023 08:35

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 14:49

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 06:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 11:42

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:42

Expedição de Mandado.
25/11/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:40

Conclusos para despacho
25/11/2022 08:56

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 25/11/2022 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
23/11/2022 14:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/11/2022 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
11/11/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:46

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:44

Desentranhado o documento
19/10/2022 14:44

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 14:43

Desentranhado o documento
19/10/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 11:32

Conclusos para decisão
28/07/2022 11:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/05/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 09:29

Juntada de Certidão
19/11/2021 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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