TJPI - 0000079-70.2018.8.18.0066
1ª instância - Vara Unica de Pio Ix
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 12:47
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2025 12:47
Baixa Definitiva
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11/06/2025 12:47
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2025 12:43
Transitado em Julgado em 10/06/2025
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11/06/2025 08:52
Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA NETO em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 08:52
Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA em 10/06/2025 23:59.
-
11/06/2025 08:51
Decorrido prazo de ERANILDO ARAÚJO DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 08:51
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 08:51
Decorrido prazo de ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 08:51
Decorrido prazo de CINTIA SANTOS RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
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03/06/2025 06:40
Decorrido prazo de JOCEONE JOAO DE BRITO em 02/06/2025 23:59.
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27/05/2025 12:34
Juntada de Petição de manifestação
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27/05/2025 02:53
Publicado Sentença em 27/05/2025.
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27/05/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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26/05/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 09:26
Juntada de Petição de manifestação
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0000079-70.2018.8.18.0066 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO MAURICIO DE ASSIS, JOCEONE JOAO DE BRITO, ERANILDO ARAÚJO DE SOUSA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra FRANCISCO MAURÍCIO DE ASSIS, JOCEONE JOÃO DE BRITO e ERANILDO ARAÚJO DE SOUSA, todos já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, II e § 2º-A, I (roubo majorado) e 288 (associação criminosa), todos do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 25.02.2018, por volta das 22h, na PI 142, sentido Fronteiras, no estabelecimento Arena Santo Antônio, zona rural de Pio IX/PI, os denunciados teriam praticado roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.
Narra a inicial acusatória que JOCEONE e ERANILDO entraram armados no estabelecimento e anunciaram o assalto, enquanto MAURIÇÃO permaneceu no veículo.
Os criminosos subtraíram diversos pertences das vítimas e fugiram no veículo Toyota Corolla de propriedade de RENAN ANTÃO DE ALENCAR, levando a vítima como refém.
A denúncia foi recebida em 11.02.2019.
Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas e testemunhas, bem como interrogados os acusados, que negaram a prática dos crimes.
Em seus memoriais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados.
A defesa, a seu turno, pugnou por sua absolvição.
Era o que importava relatar.
Fundamentação A acusação se baseia fundamentalmente em reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede policial.
Contudo, tal procedimento não obedeceu ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal.
Com efeito, constata-se a ausência de pessoas semelhantes (foram apresentadas apenas fotografias dos acusados, caracterizando típico "show-up") e de testemunhas (os reconhecimentos foram realizados apenas na presença do delegado); houve lapso temporal excessivo (o procedimento ocorreu meses após os fatos, comprometendo a fidedignidade da memória das vítimas); as próprias vítimas relataram que os autores estavam encapuzados, impossibilitando a visualização dos rostos.
A fragilidade nesse tipo de procedimento tem sido ressaltada no âmbito dos tribunais superiores.
As demais provas que embasam a acusação também têm fragilidades importantes.
As filmagens das câmeras de segurança, por exemplo, mostram indivíduos encapuzados, sendo impossível a identificação dos autores.
As características físicas observadas (altura, porte físico, cor da pele) são genéricas e comuns à grande parte da população brasileira, não servindo para individualização.
Quanto aos dados telefônicos, os autos contam apenas com relatórios elaborados pela autoridade policial.
No ponto, a ausência de extração completa compromete a fidedignidade dessas conclusões.
Em relação ao aparelho celular encontrado em poder do réu FRANCISCO MAURÍCIO, não obstante o caráter questionável da versão por ele apresentada sobre a sua aquisição, é possível que ele tenha cometido o crime de receptação ou mesmo que nem isso tenha ocorrido.
O fato é que os autos não trazem piso seguro no qual se possa abordar essa questão.
Sendo assim, no presente caso, as provas produzidas não foram suficientes para formar a convicção necessária à condenação, prevalecendo a presunção constitucional de inocência.
Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus FRANCISCO MAURÍCIO DE ASSIS, JOCEONE JOÃO DE BRITO e ERANILDO ARAÚJO DE SOUSA das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).
Intimem-se eletronicamente (MP e DPE).
Os réus com defensores constituídos deverão ser intimados mediante publicação no órgão oficial.
Aqueles assistidos pela DPE deverão ser intimados pessoalmente.
Sem custas.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Pio IX, data indicada no sistema informatizado.
THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
23/05/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 18:00
Julgado improcedente o pedido
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25/09/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 03:20
Decorrido prazo de ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:20
Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA NETO em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:20
Decorrido prazo de ALEXANDRE BASTOS SALES em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:20
Decorrido prazo de CINTIA SANTOS RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:20
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:20
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:20
Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA em 24/09/2024 23:59.
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17/09/2024 16:36
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
17/03/2024 03:52
Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA NETO em 12/03/2024 23:59.
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17/03/2024 03:52
Decorrido prazo de CINTIA SANTOS RODRIGUES em 12/03/2024 23:59.
-
17/03/2024 03:52
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
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17/03/2024 03:52
Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA em 12/03/2024 23:59.
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17/03/2024 03:52
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em 12/03/2024 23:59.
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17/03/2024 03:52
Decorrido prazo de ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
-
17/03/2024 03:52
Decorrido prazo de ALEXANDRE BASTOS SALES em 12/03/2024 23:59.
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16/03/2024 05:21
Decorrido prazo de ERANILDO ARAÚJO DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.
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16/03/2024 05:21
Decorrido prazo de JOCEONE JOAO DE BRITO em 11/03/2024 23:59.
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16/03/2024 05:21
Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO DE ASSIS em 11/03/2024 23:59.
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28/02/2024 15:19
Juntada de Petição de certidão
-
26/02/2024 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2024 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2024 18:26
Conclusos para despacho
-
25/02/2024 18:26
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 15:23
Expedição de Informações.
-
15/02/2024 15:08
Expedição de Informações.
-
15/02/2024 14:40
Expedição de Informações.
-
15/02/2024 13:58
Expedição de Informações.
-
15/02/2024 13:34
Expedição de Informações.
-
27/09/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 01:21
Decorrido prazo de JOCEONE JOAO DE BRITO em 12/06/2023 23:59.
-
04/06/2023 15:12
Juntada de Petição de manifestação
-
01/06/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 09:52
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 15:15
Determinada diligência
-
11/04/2023 00:11
Juntada de Petição de manifestação
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23/03/2023 13:57
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 10:36
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 14:51
Juntada de Petição de manifestação
-
02/02/2023 00:12
Decorrido prazo de ERANILDO ARAÚJO DE SOUSA em 01/02/2023 23:59.
-
09/01/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2023 09:21
Desentranhado o documento
-
09/01/2023 09:21
Cancelada a movimentação processual
-
05/01/2023 11:09
Expedição de Mandado.
-
05/01/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 13:55
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 13:54
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 16:11
Juntada de Petição de manifestação
-
29/11/2022 07:26
Decorrido prazo de ERANILDO ARAÚJO DE SOUSA em 28/11/2022 23:59.
-
23/11/2022 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2022 11:35
Juntada de Petição de diligência
-
23/11/2022 10:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2022 10:18
Juntada de Petição de diligência
-
23/11/2022 09:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/11/2022 09:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/11/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 13:56
Expedição de Mandado.
-
22/11/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 13:48
Expedição de Mandado.
-
04/06/2022 11:47
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação
-
01/06/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 13:16
Mov. [148] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
-
26/04/2022 06:01
Mov. [147] - [ThemisWeb] Publicação
-
25/04/2022 19:30
Mov. [146] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2022 10:41
Mov. [145] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
24/01/2022 13:03
Mov. [144] - [ThemisWeb] Conclusão
-
30/11/2021 06:00
Mov. [143] - [ThemisWeb] Publicação
-
29/11/2021 18:10
Mov. [142] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/11/2021 09:56
Mov. [141] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
04/11/2021 17:00
Mov. [140] - [ThemisWeb] Audiência
-
28/09/2021 13:08
Mov. [139] - [ThemisWeb] Documento
-
11/08/2021 10:37
Mov. [138] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
11/08/2021 10:20
Mov. [137] - [ThemisWeb] Documento
-
11/08/2021 09:40
Mov. [136] - [ThemisWeb] Documento
-
11/08/2021 08:49
Mov. [135] - [ThemisWeb] Documento
-
09/08/2021 09:09
Mov. [134] - [ThemisWeb] Documento
-
06/08/2021 10:07
Mov. [133] - [ThemisWeb] Documento
-
06/08/2021 06:00
Mov. [132] - [ThemisWeb] Publicação
-
05/08/2021 18:10
Mov. [131] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/08/2021 13:35
Mov. [130] - [ThemisWeb] Audiência
-
05/08/2021 10:48
Mov. [129] - [ThemisWeb] Documento
-
04/08/2021 13:34
Mov. [128] - [ThemisWeb] Preventiva
-
20/07/2021 15:54
Mov. [127] - [ThemisWeb] Apensamento
-
20/07/2021 15:44
Mov. [126] - [ThemisWeb] Apensamento
-
08/07/2021 15:45
Mov. [125] - [ThemisWeb] Documento
-
06/07/2021 08:12
Mov. [124] - [ThemisWeb] Conclusão
-
27/05/2021 11:52
Mov. [123] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
29/03/2021 11:11
Mov. [122] - [ThemisWeb] Desapensamento
-
29/03/2021 11:09
Mov. [121] - [ThemisWeb] Desapensamento
-
16/03/2021 10:51
Mov. [120] - [ThemisWeb] Documento
-
25/01/2021 06:00
Mov. [119] - [ThemisWeb] Publicação
-
22/01/2021 18:10
Mov. [118] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2021 11:35
Mov. [117] - [ThemisWeb] Documento
-
19/01/2021 18:33
Mov. [116] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
09/12/2020 09:33
Mov. [115] - [ThemisWeb] Conclusão
-
09/12/2020 08:56
Mov. [114] - [ThemisWeb] Documento
-
13/11/2020 12:50
Mov. [113] - [ThemisWeb] Documento
-
04/11/2020 09:55
Mov. [112] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
04/11/2020 09:42
Mov. [111] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
04/11/2020 09:24
Mov. [110] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
25/08/2020 12:37
Mov. [109] - [ThemisWeb] Conclusão
-
20/08/2020 13:08
Mov. [108] - [ThemisWeb] Documento
-
14/01/2020 09:59
Mov. [107] - [ThemisWeb] Documento
-
19/12/2019 06:00
Mov. [106] - [ThemisWeb] Publicação
-
18/12/2019 18:10
Mov. [105] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/12/2019 08:22
Mov. [104] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
16/12/2019 09:57
Mov. [103] - [ThemisWeb] Liberdade Provisória
-
03/12/2019 13:55
Mov. [102] - [ThemisWeb] Conclusão
-
20/11/2019 11:03
Mov. [101] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
20/11/2019 10:59
Mov. [100] - [ThemisWeb] Documento
-
20/11/2019 06:02
Mov. [99] - [ThemisWeb] Publicação
-
19/11/2019 18:30
Mov. [98] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/11/2019 13:35
Mov. [97] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
19/11/2019 09:49
Mov. [96] - [ThemisWeb] Liberdade provisória
-
19/11/2019 09:48
Mov. [95] - [ThemisWeb] Prisão
-
13/11/2019 08:56
Mov. [94] - [ThemisWeb] Documento
-
08/11/2019 12:00
Mov. [93] - [ThemisWeb] Conclusão
-
08/11/2019 11:58
Mov. [92] - [ThemisWeb] Documento
-
08/11/2019 11:57
Mov. [91] - [ThemisWeb] Documento
-
08/11/2019 11:55
Mov. [90] - [ThemisWeb] Mandado
-
08/11/2019 11:52
Mov. [89] - [ThemisWeb] Documento
-
21/10/2019 09:34
Mov. [88] - [ThemisWeb] Documento
-
21/10/2019 06:02
Mov. [87] - [ThemisWeb] Publicação
-
18/10/2019 14:30
Mov. [86] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/10/2019 10:16
Mov. [85] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
15/10/2019 09:43
Mov. [84] - [ThemisWeb] Documento
-
14/10/2019 15:44
Mov. [83] - [ThemisWeb] Mandado
-
10/10/2019 06:02
Mov. [82] - [ThemisWeb] Publicação
-
09/10/2019 15:10
Mov. [81] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/10/2019 09:25
Mov. [80] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
07/10/2019 11:58
Mov. [79] - [ThemisWeb] Conclusão
-
07/10/2019 11:54
Mov. [78] - [ThemisWeb] Documento
-
04/10/2019 11:16
Mov. [77] - [ThemisWeb] Documento
-
04/10/2019 11:14
Mov. [76] - [ThemisWeb] Documento
-
04/10/2019 11:12
Mov. [75] - [ThemisWeb] Mandado
-
02/10/2019 12:02
Mov. [74] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
02/10/2019 11:00
Mov. [73] - [ThemisWeb] Documento
-
02/10/2019 09:05
Mov. [72] - [ThemisWeb] Audiência
-
02/10/2019 08:53
Mov. [71] - [ThemisWeb] Audiência
-
19/09/2019 06:06
Mov. [70] - [ThemisWeb] Publicação
-
19/09/2019 06:03
Mov. [69] - [ThemisWeb] Publicação
-
19/09/2019 06:03
Mov. [68] - [ThemisWeb] Publicação
-
18/09/2019 14:50
Mov. [67] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2019 14:50
Mov. [66] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2019 14:30
Mov. [65] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2019 11:25
Mov. [64] - [ThemisWeb] Documento
-
18/09/2019 08:55
Mov. [63] - [ThemisWeb] Audiência
-
18/09/2019 08:16
Mov. [62] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
13/09/2019 11:46
Mov. [61] - [ThemisWeb] Conclusão
-
28/08/2019 06:00
Mov. [60] - [ThemisWeb] Publicação
-
27/08/2019 15:30
Mov. [59] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/08/2019 13:16
Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento
-
05/08/2019 11:13
Mov. [57] - [ThemisWeb] Documento
-
31/07/2019 12:01
Mov. [56] - [ThemisWeb] Outras Decisões
-
29/07/2019 10:44
Mov. [55] - [ThemisWeb] Conclusão
-
29/07/2019 10:40
Mov. [54] - [ThemisWeb] Documento
-
27/06/2019 14:15
Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento
-
28/05/2019 12:45
Mov. [52] - [ThemisWeb] Documento
-
27/05/2019 18:42
Mov. [51] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
17/04/2019 09:23
Mov. [50] - [ThemisWeb] Conclusão
-
09/04/2019 12:44
Mov. [49] - [ThemisWeb] Documento
-
05/04/2019 09:10
Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento
-
05/04/2019 08:37
Mov. [47] - [ThemisWeb] Documento
-
05/04/2019 07:34
Mov. [46] - [ThemisWeb] Publicação
-
05/04/2019 06:59
Mov. [45] - [ThemisWeb] Publicação
-
05/04/2019 06:46
Mov. [44] - [ThemisWeb] Publicação
-
04/04/2019 14:58
Mov. [43] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2019 12:12
Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
04/04/2019 11:55
Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão
-
04/04/2019 11:41
Mov. [40] - [ThemisWeb] Documento
-
04/04/2019 10:48
Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
13/03/2019 06:01
Mov. [38] - [ThemisWeb] Publicação
-
12/03/2019 14:10
Mov. [37] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2019 14:56
Mov. [36] - [ThemisWeb] Liberdade Provisória
-
28/02/2019 15:31
Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento
-
15/02/2019 14:06
Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento
-
13/02/2019 14:03
Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
13/02/2019 13:58
Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento
-
13/02/2019 09:09
Mov. [31] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
-
13/02/2019 08:18
Mov. [30] - [ThemisWeb] Apensamento
-
13/02/2019 08:17
Mov. [29] - [ThemisWeb] Desapensamento
-
11/02/2019 14:18
Mov. [28] - [ThemisWeb] Apensamento
-
11/02/2019 14:15
Mov. [27] - [ThemisWeb] Desapensamento
-
11/02/2019 10:31
Mov. [26] - [ThemisWeb] Denúncia
-
08/02/2019 12:03
Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento
-
08/02/2019 11:54
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento
-
08/02/2019 11:52
Mov. [23] - [ThemisWeb] Apensamento
-
07/02/2019 14:13
Mov. [22] - [ThemisWeb] Apensamento
-
04/02/2019 09:19
Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão
-
04/02/2019 09:18
Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento
-
29/01/2019 08:42
Mov. [19] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
28/01/2019 13:54
Mov. [18] - [ThemisWeb] Documento
-
24/01/2019 11:33
Mov. [17] - [ThemisWeb] Apensamento
-
22/01/2019 09:57
Mov. [16] - [ThemisWeb] Apensamento
-
18/10/2018 13:54
Mov. [15] - [ThemisWeb] Apensamento
-
27/09/2018 14:43
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
04/09/2018 10:56
Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão
-
04/09/2018 10:55
Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento
-
28/08/2018 08:38
Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento
-
22/08/2018 11:33
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
10/08/2018 09:49
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão
-
09/08/2018 09:45
Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
03/07/2018 15:23
Mov. [7] - [ThemisWeb] Apensamento
-
03/07/2018 12:44
Mov. [6] - [ThemisWeb] Apensamento
-
19/04/2018 18:59
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
05/04/2018 09:11
Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão
-
28/03/2018 12:17
Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
-
28/03/2018 12:11
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição
-
28/03/2018 12:11
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2018
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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