08/07/2025 09:07

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 09:07

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 09:06

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 06:12

Decorrido prazo de JOEL MILANEZ PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 06:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:02

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802181-59.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JOEL MILANEZ PEREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, tempestivamente, alegando ser a sentença prolatada omissa quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em sede de inicial.

Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, ser conhecidos.

Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Ainda, segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nesse ponto, há que se reconhecer a omissão apontada.

Isto porque o decisium, ao julgar procedente em parte o pedido, deixou de observar o pedido de jutiça gratuita formulado por ele.

Conforme CPC/2015, em seus artigos 98 e 99, a mera alegação de hipossuficiência, no caso de pessoa física, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, vejamos: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nesse sentido, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora.

Corrobora com o exposto, o fato de a requerente estar assistida por membro da Defensoria Pública.

Isto posto, conheço dos embargos, e dou-lhes provimento, para reconhecer a omissão apontada, de forma que passe a constar no dispositivo da sentença: “ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nulo o processo administrativo objeto desta ação e inexistente a dívida objeto deste, no valor de R$ 1.397,60 (mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).

Defiro a Justiça Gratuita.” No mais, mantenho inalterados os demais termos contidos na sentença.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente ___Assinatura Eletrônica___ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
26/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 03:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
28/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 10:16

Conclusos para julgamento
28/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2023 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
27/11/2023 15:27

Juntada de Petição de documentos
27/11/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 12:00

Juntada de Petição de ato ordinatório
07/07/2023 01:45

Decorrido prazo de JOEL MILANEZ PEREIRA em 06/07/2023 23:59.
19/06/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:34

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
12/06/2023 09:50

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
12/06/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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