15/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:37

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800341-45.2022.8.18.0066 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Inexigibilidade] AUTOR: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIO IX-PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JONATHAS LEITE DE SOUZA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra JONATHAS LEITE DE SOUZA, já qualificado.

Alega-se que o réu, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pio IX/PI, celebrou contratos administrativos com a empresa A.

SOARES E.

A.

B.

SANTOS SOUSA LTDA para prestação de serviços de contabilidade, incorrendo em superfaturamento que causou prejuízo ao erário.

Especificamente, alega o autor que, em 2019, foram celebrados dois contratos: um no valor de R$ 5.000,00 mensais (contrato 01/2019) e outro de R$ 1.900,00 mensais (procedimento 017/2019), totalizando R$ 6.900,00 mensais.

Já em 2020, foi celebrado novo contrato no valor de R$ 7.700,00 mensais (contrato 01/2020), representando aumento de 54% em relação ao somatório dos contratos de 2019, não obstante a inflação de apenas 4,31%.

Por fim, em 2021, sob nova gestão, idênticos serviços foram contratados pela mesma empresa por apenas R$ 5.700,00 mensais.

Alega-se também que o o réu praticou diversas irregularidades procedimentais que acabaram por possibilitar a prática do sobrepreço, a exemplo da ausência de pesquisa adequada de preços, utilização de parâmetros de municípios incomparáveis, parecer jurídico elaborado por pessoa sem vínculo com a Administração e documentos inseridos posteriormente no procedimento prévio à contratação.

Diante disso, requer a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 24.000,00, correspondentes ao superfaturamento apurado.

O réu apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de dolo; a legalidade dos procedimentos; a prestação efetiva dos serviços; diferença justificada pelo acréscimo de serviços; inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa.

Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento pessoal do réu.

Na oportunidade, foram apresentadas razões finais orais.

As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre a possibilidade de celebração de ANPC.

Autos conclusos para sentença.

Era o que havia a relatar.

Fundamentação Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário, fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na Lei nº 7.347/85.

O objetivo é exclusivamente a restituição de valores aos cofres públicos, não se configurando ação de improbidade administrativa, razão pela qual são inaplicáveis as discussões sobre dolo, má-fé e sanções administrativas suscitadas pela defesa.

O ponto central da discussão reside na comparação objetiva entre os valores praticados pelo requerido e aqueles adotados pela gestão posterior.

Os fatos são incontroversos: em 2020, sob a gestão do réu, os serviços foram contratados mediante o pagamento de R$ 7.700,00 mensais; em 2021, sob nova administração, os mesmos serviços foram prestados pela mesma empresa mediante o pagamento de R$ 5.700,00 mensais.

A diferença de R$ 2.000,00 mensais não encontra justificativa plausível, configurando superfaturamento objetivo.

No ponto, convém registrar que o IPCA de 2019 foi de 4,31%, incompatível com aumento de 54% sobre o valor contratado.

Além disso, a gestão posterior conseguiu contratar os mesmos serviços, com a mesma empresa, por valor significativamente menor, não tendo havido nenhuma alteração no objeto do negócio celebrado.

As múltiplas irregularidades procedimentais apontadas pelo autor e não rebatidas substancialmente pelo réu evidenciam negligência na proteção do interesse público, a exemplo da pesquisa de preços inadequada (comparação com municípios de porte incomparável), parecer jurídico por pessoa sem vínculo administrativo, documentos comprobatórios inseridos após a contratação e ausência de justificativa para escolha e preços praticados.

Dessa forma, conclui-se que o dano ao erário está objetivamente demonstrado pela diferença entre o preço praticado pelo requerido (R$ 7.700,00) e aquele posteriormente obtido para idênticos serviços (R$ 5.700,00), totalizando R$ 24.000,00.

O nexo causal entre a conduta do requerido e o dano é inquestionável.

Na qualidade de Presidente da Câmara, coube-lhe a decisão final sobre a contratação e os valores praticados.

A posterior obtenção de preços menores pela nova gestão comprova que era possível contratar pelos valores inferiores.

Por fim, a adoção deliberada de procedimento frouxo para a definição dos preços e formalização da contratação dá conta de que a contratação foi feita de maneira deliberada, tendo sido fruto da vontade direcionada do réu em contratar aquele determinado profissional mediante preço sabidamente superior ao devido.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu JONATHAS LEITE DE SOUZA ao ressarcimento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ao erário, especificamente aos cofres da Câmara Municipal de Pio IX/PI.

Sobre o valor, deverá incidir a SELIC a título de juros de mora e correção monetária desde cada desembolso mensal excessivo (janeiro a dezembro de 2020).

Custas pelo réu.

Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que a ação é promovida pelo Ministério Público.

Intimem-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
23/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 12:13

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:38

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
17/02/2024 05:16

Decorrido prazo de JONATHAS LEITE DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 13:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
10/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 10:01

Conclusos para despacho
09/06/2023 10:01

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:35

Decorrido prazo de JONATHAS LEITE DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 13:24

Conclusos para despacho
19/10/2022 03:37

Decorrido prazo de JONATHAS LEITE DE SOUZA em 18/10/2022 23:59.
14/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 21:03

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 20:14

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2022 08:54

Conclusos para decisão
12/04/2022 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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