18/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:22

Baixa Definitiva
18/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 06:32

Decorrido prazo de VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de LETICIA REIS PESSOA em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801919-69.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: ANA CAROLINE DA FONSECA SOARES PEREIRA REU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO AO VALOR DA CAUSA Antes de adentrar na análise do mérito, é necessário apreciar as condições da ação, pressupostos processuais, bem como as prejudiciais de mérito.

O pedido da parte autora é o pagamento de R$48.999,39 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais.

Ocorre que, a parte autora pretende o pagamento do auxílio-moradia estabelecido na Lei de n° 6.932/81, neste caso, convertido em pecúnia, mediante fixação de indenização, atinente ao período de residência médica da Sra.

ANA CAROLINE DA FONSECA SOARES PEREIRA, datado de 02/03/2017 a 01/04/2020, arbitrado no percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto mensal do referido auxílio, com as devidas correções e ajustes, o que perfaz o total de R$ 163.331,33 (cento e sessenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), consoante planilha em anexo de ID 60892726.

Portanto, em que pese tenha a parte autora fixado o valor da causa de R$48.999,39 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), o benefício econômico almejado é superior ao teto de quarenta salários mínimos, sendo que o valor da causa no presente caso deve ser o valor do objeto do contrato/ato jurídico discutido em juízo, devendo ser este o valor da causa que acaba por exceder à alçada desta justiça especializada.

Nesse sentido, tem-se o art. 292, II e VI, do CPC, nos seguintes termos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Dispõe o caput art. 3º da Lei nº. 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...).

Passando o valor do teto estabelecido pela lei, de quarenta salários mínimos, não pode o presente feito ser processado junto aos Juizados Especiais, expressa vedação legal.

Assim, a pretensão pleiteada não pode ser alcança por intermédio da presente demanda, impondo ao processo a sua extinção.

Na interpretação do artigo supracitado deve ser considerado o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição da República, razão pela qual restam excluídas da competência do Juizado Especial as demandas que envolvam matéria de maior complexidade.

Vejamos: Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Verifica-se, portanto, que o critério de fixação de competência dos Juizados Especiais é dúplice: quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade).

Assim, estamos diante de causa cujo valor é incompatível com o procedimento deste juizado especial, reforçando a necessidade de extinção do feito sem a resolução do mérito.

Extrapolando o valor da causa o limite da alçada fixado no artigo supra da Lei dos Juizados Especiais, resta inviabilizada sua qualificação como ação de menor complexidade, inviabilizado seu processamento e julgamento perante esse juízo, devendo-lhe ser colocado termo, sem exame do mérito (art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95), resguardando-se à parte autora as vias ordinárias para equacionamento do conflito de interesses em que se vira inserida.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, fixo o valor da causa em R$163.331,33 (cento e sessenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com âncora no artigo art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência pelo valor da causa exceder o limite de alçada fixado pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/99.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível
26/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/12/2024 20:55

Conclusos para julgamento
12/12/2024 20:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:40

Juntada de Petição de documento comprobatório
12/12/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
05/12/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 09:37

Juntada de Petição de documentos
05/12/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 07:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:45

Juntada de Certidão
25/07/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/07/2024 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
25/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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