13/06/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:13

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000070-22.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: COMPANHIA REAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Vistos, 1.

Indefiro o pedido de execução de ID 63703002, uma vez que consta requerimento da Fazenda Pública para constrição de bens. 2.

Assim, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.

Em caso positivo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha. 2.1.

Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. 2.2.

Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação.

Após o que, abra-se vista à exequente. 3.

Caso não sejam encontrados ativos financeiros suficientes para saldar a dívida, expeça-se o competente mandado de livre penhora, como requer e procedam-se as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD. 4.

Ainda, inexitosas as diligências anteriores, determino a inclusão da empresa executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, segundo a disciplina do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC e defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requerido. 5.

Por fim, caso as medidas sejam insuficientes para garantir a dívida, fica, desde já, decretada a indisponibilidade de bens e direitos (via CNIB), na forma do art. 185-A do CTN.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
22/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:57

Decretada a indisponibilidade de bens
24/01/2025 20:41

Conclusos para decisão
24/01/2025 20:41

Expedição de Certidão.
05/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:40

Embargos de declaração não acolhidos
18/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 19:54

Conclusos para decisão
01/11/2023 19:54

Expedição de Certidão.
07/08/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2022 23:08

Conclusos para julgamento
10/08/2022 21:23

Conclusos para decisão
10/08/2022 21:22

Expedição de .
28/04/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 08:03

Conclusos para despacho
16/11/2021 08:02

Juntada de Certidão
15/11/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 09:17

Conclusos para despacho
21/09/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 09:40

Distribuído por sorteio
18/09/2020 09:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/09/2020 09:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/09/2020 09:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 20:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/11/2019 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/11/2019 10:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 12:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/09/2018 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 01:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/09/2018 13:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 09:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/08/2018 06:07

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-28.
27/08/2018 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2018 09:48

[ThemisWeb] Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/09/2017 08:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/09/2017 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 08:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/09/2017 07:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/08/2017 07:19

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
07/07/2017 10:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2017 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 10:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/05/2017 08:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/05/2017 08:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/02/2017 08:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/02/2017 08:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
30/01/2017 11:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/01/2017 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 12:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/07/2016 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/01/2014 09:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/01/2014 12:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/01/2014 10:09

Distribuído por sorteio
07/01/2014 10:09

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2014

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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