15/07/2025 07:33

Decorrido prazo de LORENZO RIBEIRO DE MACEDO em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 07:28

Decorrido prazo de LORENZO RIBEIRO DE MACEDO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:04

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800574-50.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: L.

R.

D.

M.

REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais ajuizada por L.

R.

D.

M., menor representado por seu genitor MARCÍLIO RIBEIRO DE MACEDO, em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Em síntese, o autor alega que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e realiza tratamento multidisciplinar no Instituto Alecrim há mais de 2 anos, com acompanhamento especializado por equipe multidisciplinar composta por neuropediatra, fonoaudióloga, psicóloga, terapeuta ocupacional e psicopedagoga.

Contudo, a requerida, de forma unilateral e sem comunicação prévia, determinou a transferência do tratamento para outra clínica credenciada (Clínica Espaço Pedagógico e Psicopedagógico), negando a continuidade do acompanhamento no Instituto Alecrim onde o menor já havia estabelecido vínculo terapêutico.

Com a inicial, vieram os documentos anexos.

Em decisão de ID 55542262, foi invertido o ônus da prova e concedida parcialmente a medida liminar pleiteada.

A requerida apresentou contestação alegando preliminares de impugnação à justiça gratuita.

No mérito, sustenta que não houve negativa de atendimento, apenas redirecionamento para prestador credenciado.

Aduz, ainda, a inexistência de danos morais e materiais.

Em manifestações posteriores, as partes debateram sobre o cumprimento da liminar e os valores de reembolso.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório.

Decido.

A demanda está pronta para julgamento, não mais havendo necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC.

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, considerando que o autor é menor de idade e sua hipossuficiência é presumida, de forma que não é possível atribuir aos seus genitores a responsabilidade pelo pagamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Sem mais preliminares, vícios ou nulidades a serem analisados, passo ao mérito.

A questão central da lide reside na possibilidade de manutenção do tratamento do autor no Instituto Alecrim, onde já é atendido há aproximadamente 2 anos.

O caso deve ser analisado à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e do direito fundamental à saúde, especialmente considerando tratar-se de criança em tratamento de Transtorno do Espectro Autista.

Embora seja legítima a alteração da rede credenciada pelos planos de saúde, esta deve observar os parâmetros legais, especialmente o art. 17 da Lei 9.656/98, que exige comunicação prévia aos beneficiários e à ANS com 30 dias de antecedência, além da substituição por prestador equivalente.

No caso em tela, a requerida não comprovou que o descredenciamento obedeceu aos parâmetros legais, nem demonstrou que a nova clínica indicada possui capacidade de oferecer serviço equivalente ao prestado pelo Instituto Alecrim, especialmente considerando a necessidade de equipe multidisciplinar especializada em TEA.

Ademais, tratando-se de paciente com necessidades especiais, a continuidade do tratamento e o vínculo terapêutico são fatores essenciais para o sucesso da terapia, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

AUTISMO.

DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA ONDE O MENOR REALIZAVA TRATAMENTO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para o custeio pela operadora de plano de saúde do tratamento do menor autista, preferencialmente em clínica da rede credenciada que preste o tratamento com a equipe multidisciplinar completa, nos termos da prescrição médica, e não havendo disponibilidade na rede credenciada, deverá autorizar o custeio na clínica onde realizava o tratamento.

Inconformismo da ré.

Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos.

Descredenciamento da clínica onde era realizado o tratamento do menor.

Não demonstração de que as clínicas indicadas prestam serviços equivalentes à descredenciada.

Inteligência do art. 17 da Lei nº 9.656/98.

Tratamento incompleto que poderá acarretar indesejável atraso no desenvolvimento da criança. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2304175-27.2023.8.26.0000) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO QUE DEVE CONTINUAR SENDO REALIZADO EM CLÍNICA QUE FOI DESCREDENCIADA – URGÊNCIA NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM OS PROFISSIONAIS QUE JÁ ACOMPANHAM O PACIENTE – PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MUDANÇA QUE PODE PREJUDICAR O QUADRO DE SAÚDE EM VIRTUDE DA BAIXA INTERAÇÃO INTERPESSOAL – DECISÃO MANTIDA. (TJ-PR - AI: 00260655020198160000) A manutenção do tratamento na clínica em que o autor já frequentava é medida que se impõe, portanto, uma vez que atende aos interesses de saúde do menor e garante a satisfação material do princípio maior da dignidade da pessoa humana.

Quanto aos danos materiais, percebe-se que a parte autora demonstrou o dispêndio de R$ 3.738,92 para pagamento das sessões de tratamento em razão da negativa inicial da requerida, conforme comprovado pelas notas fiscais e recibos anexados aos autos, de sorte que resta evidenciado o prejuízo e sua extensão, sendo dever da requerida a restituição do valor.

No que tange aos danos morais, a falha do serviço, consistente no descredenciamento abrupto da clínica em que o autor realizava o tratamento, sem comunicação no prazo legalmente estabelecido, implica, por si só, na configuração do prejuízo extrapatrimonial.

Salienta-se que o autor, menor de idade de apenas 6 anos e dentro do espectro autista, viu-se, de forma súbita, longe da instituição onde, há quase 2 anos, realizava o seu tratamento com profissionais com os quais já havia estabelecido vínculo terapêutico essencial.

Tal fato, certamente, causou incertezas sobre o futuro do quadro de saúde do requerente, com a evidente possibilidade de perda de parte da evolução já alcançada.

Não se trata, por isso, de mero aborrecimento cotidiano, mas o autor foi exposto à situação que lhe trouxe grande apreensão, pois, por mais que tenha sido blindado por sua família, obviamente sentiu a agonia pela qual seus parentes próximos passaram diante da real possibilidade de descontinuidade de seu tratamento especializado.

Quanto ao valor dos danos morais, há de ser de tal monta que represente uma compensação ao autor pelo sofrimento que lhe foi causado e como desestímulo à requerida para que pratique atos semelhantes.

Nesse sentido, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto, com a negativa de continuidade do tratamento de pessoa autista em clínica onde há 2 anos era atendida e sem prévia comunicação, em conformidade aos objetivos antes expostos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmar a tutela de urgência, determinando que a requerida mantenha o tratamento multidisciplinar do autor junto ao Instituto Alecrim, devendo proceder com o respectivo reembolso das sessões realizadas, limitado ao valor efetivamente contratado conforme cláusula de reembolso.

Majoro, todavia, a multa imposta por descumprimento ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no pagamento das terapias mensais do autor, contada a partir do dia de recebimento das notas fiscais da clínica prestadora do serviço; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.738,92 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, referente ao reembolso dos valores gastos com o tratamento, acrescidos de juros e correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, e acumulada desde o efetivo desembolso; c) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária também pela incidência da Taxa SELIC, uma única vez e acumulada desde o arbitramento nesta sentença.

Custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pela parte requerida.

A parte autora fica ciente de que, em caso de descumprimento da liminar, como informado, deve proceder com o pedido de cumprimento desta sentença em autos apartados, até o efetivo trânsito em julgado.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 22 de maio de 2025.

DANIEL SAULO RAMOS DUTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
22/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:48

Expedição de Alvará.
10/02/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 06:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/08/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/08/2024 09:49.
22/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 09:48

Conclusos para julgamento
09/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:48

Decorrido prazo de LORENZO RIBEIRO DE MACEDO em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:02

Expedição de Alvará.
10/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 05:15

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 05:09

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 08:40

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 09:48

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 19:30

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:41

Expedição de Mandado.
11/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:34

Concedida em parte a Medida Liminar
08/04/2024 09:19

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800036-90.2024.8.18.0066

Manoel Pereira da Silva Neto

Inss

Advogado: Igo Newton Pereira Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/01/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0800011-22.2025.8.18.0073

Rosilene Ribeiro Americo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0800011-22.2025.8.18.0073

Rosilene Ribeiro Americo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kelvin Ribeiro Ventura Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/01/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0801833-04.2024.8.18.0066

Josefa Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Teresa Gomes Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0848351-92.2022.8.18.0140

Alzira Almeida de Sousa Castro

Manhattan Saint Paul - Empreendimento Im...

Advogado: Nayara de Oliveira Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/10/2022 21:38

Exibir Processo