16/07/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:39

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 09:18

Juntada de Petição de certidão de custas
29/06/2025 04:24

Juntada de Petição de certidão de custas
18/06/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800140-18.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais e materiais movida por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO, qualificados nos autos.

A parte requerida ofereceu contestação.

Colacionado Termo de Acordo Extrajudicial e comprovante de pagamento. É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. É que o feito também não deve prosseguir em relação ao corréu Binclub, pois se aplica ao caso o art. 844, §3º, do Código Civil: “Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo e os requeridos, por integrarem a mesma cadeia de consumo, são obrigados solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme decorre dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.

TODOS OS FORNECEDORES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTOR E CORRÉ ABRANGENDO TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL, INCLUINDO OS DANOS MORAIS, O QUAL HOMOLOGADO.QUITAÇÃO, SEM RESSALVA, DOS PEDIDOS.

APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIDO CIVIL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR – RI: 00194418920178160182 PR 0019441-89.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2018)” Dessa forma, diante da responsabilidade solidária entre os réus, o acordo aproveita a todos.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Condeno o réu Banco Bradesco ao pagamento das custas, conforme previsto no acordo.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diante do trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição, proceda-se à baixa sem arquivar.

Intime-se o réu Banco Bradesco ao pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as formalidades legais quanto à cobrança de custas, arquivem-se os autos.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
23/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:19

Baixa Definitiva
23/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:58

Transitado em Julgado em 20/05/2025
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:29

Homologada a Transação
02/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 08:11

Conclusos para julgamento
29/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 04:02

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 04:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 08:24

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 04:47

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
24/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 14:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *14.***.*49-05 (AUTOR).
04/03/2024 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:58

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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