18/06/2025 06:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:02

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 02:28

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 02:27

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804038-42.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: NUBIA ROCHA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por NUBIA ROCHA DO NASCIMENTO em face de BANCO BMG SA, ambos qualificados.

Alega a autora, em suma, que foi surpreendida com um empréstimo referente à RMC, o qual não contratou, tendo verificado que se tratava de um “empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito”, com a constituição da RMC, modalidade essa que nunca lhe foi explicada, sendo ela pessoa simples e sem conhecimento sobre o tema.

A autora esclarece que não requereu tal modalidade, a qual, ao seu ver, só beneficia o réu.

Requereu que seja declarada inexistente a relação contratual, e que a instituição ré seja condenada à repetição de indébito, bem como a indenizar por danos morais.

Citado, o demandado contestou os pedidos.

Alegou que a parte autora firmou o contrato de cartão de crédito, com desconto direto em seu benefício previdenciário, e que teria recebido em conta os valores dele decorrentes.

Aduz que todos os atos por ele praticados foram realizados no mais estrito exercício regular de direito, inexistindo responsabilidade do demandado e o dever de indenizar, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos.

Réplica ao ID: 65884139. É o que importa relatar.

Decido.

II.

PRELIMINARES No caso dos autos, observa-se que os documentos juntados são suficientes para a análise do mérito da demanda, estando devidamente demonstrados os elementos necessários à formação do convencimento deste Juízo.

Dessa forma, não se faz necessária a realização de novas diligências, tendo em vista que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já existente.

Diante do exposto, constata-se que o feito está suficientemente instruído, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por essa razão, passo ao julgamento antecipado do feito, uma vez que inexiste necessidade de dilação probatória, garantindo-se a celeridade e eficiência processual.

A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de cartão de crédito que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O objeto da lide diz respeito ao seguinte contrato de cartão de crédito: Contrato nº 18736544318112023, iniciado em 11/2023, a ser pago em parcelas de R$ 49,89.

De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário.

Nos autos, o banco requerido juntou cópia da operação de crédito realizada com a autora (ID: 63483595).

Conforme os documentos apresentados, o contrato foi validamente formalizado por meio de envio de biometria facial e assinatura digital, sendo o valor posteriormente depositado na conta da autora, conforme comprovante de ID: 63483608.

Ressalta-se que a utilização de biometria facial e assinatura eletrônica na formalização do contrato reforça sua autenticidade e validade, garantindo que a operação tenha sido realizada diretamente pela contratante.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.

Comprovação da regularidade da contratação.

CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA.

EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO.

ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’).

DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. ted devidamente autenticado e no mesmo valor contratado.

MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É plenamente válido o contrato assinado eletronicamente ou por biometria facial, desde que observadas as medidas de segurança, necessárias para garantira autenticidade da assinatura e a vontade do contratante. 2.

Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 3.

Além disso, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada (digitalmente) do contrato, com valor de desconto idêntico ao demonstrado no extrato do INSS, cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. 4.

Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. 5.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para retirar a litigância de má-fé. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800753-69.2024.8.18.0077 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2025 ) DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

REPASSE COMPROVADO.

RECURSO PROVIDO. 1 - O contrato de empréstimo consignado juntado aos autos contém assinatura eletrônica avançada, que, embora não tenha o nível de confiabilidade de uma assinatura qualificada, é válida conforme a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e a Lei n.º 14.063/2020, desde que acompanhada de outros elementos de autenticação. 2 - A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e o repasse dos valores pactuados ao consumidor, apresentando provas documentais, como registro de biometria facial, chave de autenticação, geolocalização e comprovante de transferência. 3 - Não há fundamento para a declaração de inexistência do contrato nem para a condenação à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais, uma vez que a validade do negócio jurídico foi demonstrada e não houve falha na prestação do serviço financeiro. 4 - Súmulas 297 do STJ e 18 e 26 do TJPI aplicáveis, reconhecendo a validade de contratos firmados com instituições financeiras e a responsabilidade probatória da parte que alega a inexistência de contratação. 5 - Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802086-28.2021.8.18.0088 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 ) Assim, se o contrato é regular, e se ele gerou a disponibilização de crédito em benefício direto da parte autora, é também devida a ocorrência dos descontos questionados pela parte demandante.

Aliás, indenizá-la significaria promover enriquecimento sem causa.

Não há ato ilícito do fornecedor a reconhecer nem prejuízo indevido suportado pela parte consumidora.

Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC.

Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao comprovar a disponibilização do valor do empréstimo na conta corrente da parte autora.

Cumpre salientar, ainda, que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado.

Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo para a parte autora.

Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado e a transferência do valor em benefício do demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil.

Condeno a requerente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Entretanto, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

PIRIPIRI-PI, 27 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
23/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 18:36

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 06:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:06

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
28/10/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
21/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:31

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808249-93.2024.8.18.0031

Banco Volkswagen S.A.

Luciana Palhano de Alcantara

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0800115-80.2025.8.18.0051

Francisca Joaquina da Conceicao Silva

Banco Pan

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0800115-80.2025.8.18.0051

Francisca Joaquina da Conceicao Silva

Banco Pan

Advogado: Alesson Sousa Gomes Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2025 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0800425-46.2024.8.18.0011

Raimunda do Espirito Santo Oliveira de S...

A N de Aguiar Solar Brasil LTDA

Advogado: Maria Veronica Dionisia Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0803820-05.2023.8.18.0036

Maria da Luz da Silva Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/12/2023 09:31

Exibir Processo