TJPI - 0800744-78.2024.8.18.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800744-78.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: JULIO CESAR BARREIRA RIBEIRO REU: IRACEMA FRANCA NOGUEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (ACIDENTE DE TRÂNSITO), proposta por JULIO CESAR BARREIRA RIBEIRO em face de IRACEMA FRANCA NOGUEIRA.

DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente por todas as provas e do que se comprovou na audiência restou incontroverso o acidente, bem como os danos causados ao autor.

No presente caso não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

Pois bem, ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual.

Ele acarreta dano patrimonial, moral ou estético a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmulas 37 e 387 do Superior Tribunal de Justiça).

Pontuo que a parte promovida não apresentou nenhuma prova que o autor dirigia em alta velocidade e/ou de que não causou o acidente.

Para que seja configurado o ato ilícito, é necessária a demonstração dos seguintes elementos: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial, moral ou estético, todos cumuláveis entre si, nos termos das já referidas Súmulas 37 e 387 do STJ; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Ficaria a cargo da parte promovida se desincumbir do seu ônus probatório e afastar as alegações formuladas pela parte autora quanto aos danos alegados.

Entendo que, diante do conjunto probatório dos autos, os documentos juntados pela parte autora, demonstram elementos suficientes para a criação de um juízo seguro acerca da controvérsia.

A ocorrência do acidente é fato incontroverso.

Considerando que o que se propõe é a reparação de danos que o autor teve que pagar por conta do acidente.

O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia comprovando de forma satisfatória, pelas provas durante a instrução processual.

Nesse sentido, a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente automobilístico - Invasão da pista contrária em rodovia - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Denunciação da lide da seguradora - Sentença de improcedência da ação e da denunciação - Apelação do autor - Culpa por fato de terceiro não caracterizada - Responsabilização do réu - Artigos 188, inciso II, 929 e 930 do Código Civil - Danos materiais comprovados - Despesas médicas harmonizadas com a natureza do fato e com as consequências dele - Exclusão de quantias não relacionadas à recuperação - Incapacidade laborativa total e permanente - Pensão mensal vitalícia arbitrada segundo os rendimentos auferidos na época do evento danoso - Lucros cessantes abrangidos pela pensão - Verbas previdenciárias não descontadas - Dedução de valores recebidos por seguro obrigatório - Indenização por danos morais cumulada com danos estéticos - Admissibilidade - Sanção por litigância de má-fé mantida em relação ao autor - Ação principal e denunciação da lide procedentes em parte - Recurso parcialmente provido.

Como já mencionei acima, o fato lesivo, o dano patrimonial e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo restam patentemente configurados pelas provas dos autos.

Dessa forma, quanto aos danos materiais que o autor teve que arcar por conta do acidente, deverá ser pago ao autor o valor do orçamento, considerando que a parte promovida não juntou outro orçamento para afastar o valor informado pelo requerente.

Estão, portanto, comprovados os danos materiais sofridos pelo autor que perfaz o valor de R$ 1.977,18 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos).

Quanto aos danos morais, diante de todo o contexto probatório, não há prova nos autos de que tenha havido dano moral a ser reparado.

Sabe-se que nem todo contratempo ou aborrecimento da vida cotidiana pode gerar uma indenização.

Há de se ter em mente que dano moral é algo que foge à normalidade, que cause efetivamente uma violação do direito à dignidade do lesado, para que se possa, assim, garantir a devida reparação.

Cabe ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Com lastro em esses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, no presente caso caso afasto o pedido de danos morais, bem como o pedido de lucros cessantes.

DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado.

Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021.

STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível.

DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.977,18 (mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), a título de dano material, acrescidos de correção monetária e juros legais da data da citação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CORRENTE-PI, 12 de maio de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECC/Corrente