28/07/2025 20:26

Recebidos os autos
28/07/2025 20:26

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802822-32.2023.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA RECORRIDO: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: DENNYS FERNANDES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira (Banco BGM S.A.) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais.

A sentença determinou o cancelamento de contrato de empréstimo eletrônico considerado nulo por ausência de comprovação de contratação válida, condenou a ré ao pagamento de R$ 2.090,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, além de reconhecer o direito à justiça gratuita da parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente diante da alegada necessidade de produção de prova pericial; (ii) verificar a regularidade do contrato eletrônico impugnado; (iii) apurar a possibilidade de restituição de valores; (iv) analisar a existência de danos morais; (v) examinar a legalidade da compensação de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial é mantida diante da suficiência das provas documentais produzidas e da desnecessidade de perícia técnica, conforme reconhecido na sentença e em conformidade com o art. 46 da Lei 9.099/95.

A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e autorizando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez demonstrada a verossimilhança da alegação da parte autora. É devida a restituição do valor indevidamente debitado da parte autora, no montante de R$ 2.090,00, a título de danos materiais, devidamente corrigido e com juros conforme critérios legais.

Configura-se o dano moral diante do abalo gerado à parte consumidora por contratação inexistente que culminou em prejuízo financeiro, sendo proporcional a indenização arbitrada em R$ 2.000,00.

Não se aplica compensação de valores, uma vez inexistente prova de benefício econômico auferido pela parte autora decorrente do contrato inválido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação da transferência enseja a restituição dos valores descontados indevidamente.

Em relações de consumo, é válida a inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

A contratação não comprovada de empréstimo caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 43 do STJ; Súmula 362 do STJ.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado contra sentença (Id. n° 24971049) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, verbis: Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato (ID 48170519) de empréstimo objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade.

CONDENAR a parte ré BANCO BGM S.A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a parte ré BANCO BGM S.A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos em ID 42550812.

Inconformada, a parte demandada/recorrente, interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a necessidade de extinção do feito por incompetência dos Juizados Especiais face à necessidade de perícia técnica, a legitimidade da contratação, a validade da contratação celebrada de forma eletrônica, a impossibilidade de restituição de valores, a necessidade de compensação de valores e a inexistência de danos morais.

Por fim, requer que seja provido o presente recurso para se reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto à preliminar de incompetência, adoto os fundamentos da sentença para afastá-la.

Passo ao mérito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da condenação atualizado. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
12/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:39

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:49

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:24

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/10/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 09:48

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/10/2023 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
20/10/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 22:26

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:01

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/10/2023 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
21/06/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704708-16.2019.8.18.0000

Francisco Altino Lopes

Estado do Piaui

Advogado: Juarez Chaves de Azevedo Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2019 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0816244-58.2023.8.18.0140

Ingrid Waquim Castelo Branco

Instituto Educacional Sao Jose LTDA - Ep...

Advogado: Elias Carnib Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0766583-11.2024.8.18.0000

Francisco das Chagas Carvalho Meneses

Inst. de Assist. a Saude dos Servidores ...

Advogado: Tiago Almeida de Oliveira Veloso

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/11/2024 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0709919-33.2019.8.18.0000

Silverio da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Dislandia Sales Rodrigues Borges

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/06/2019 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0801610-79.2023.8.18.0068

Valdir Bianor da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/12/2023 13:35

Exibir Processo