TJPI - 0800458-39.2025.8.18.0031

1ª instância - 1ª Vara Civel de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

CNPJ: 11.836.226/0001-43

Advogados

KATY SAMARA CARVALHO PRUDENCIO SOUSA

OAB: 12398/PI

CPF *39.***.*04-52

Polo Passivo

Partes

ROSILENE PEREIRA GOES

CPF *56.***.*97-72

ADROALDO DE SOUZA RODRIGUES

CNPJ: 27.643.999/0001-43

ADROALDO DE SOUZA RODRIGUES

CPF *55.***.*33-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 05:24

    Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. em 18/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 00:37

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800458-39.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

    EXECUTADO: ADROALDO DE SOUZA RODRIGUES e outros (2) D E C I S Ã O Vistos etc.

    Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. em face de ADROALDO DE SOUZA RODRIGUES e outros (2), ambos qualificados nos autos em epígrafe, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes na exordial.

    Atravessada petição no ID n.º 74549359 informando a celebração de acordo e requerendo a suspensão dos atos Executórios até o término dos pagamentos acordados e, ao final a extinção do feito. É o brevíssimo relatório.

    Decido.

    Diz o Art. 922 do CPC: Art. 922.

    Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

    Parágrafo único.

    Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

    Em análise aos documentos acostados aos autos, verifico que as partes celebraram acordo para compor o litígio..

    Desse modo, a possibilidade de suspensão da execução por quantia certa mostra-se pertinente na hipótese desses autos, mormente porque não houve pagamento integral e nem novação da dívida.

    Neste sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO -ART. 922 DO NCPC.

    A homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado da dívida não implica extinção da execução, o que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito executivo até que completamente quitado o débito. (Apelação Cível 1.0702.12.027917-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, Dje 19/10/2016) Desse modo, a transação não é causa de extinção da execução.

    Certo é que, a lei não proíbe a suspensão do processo até o cumprimento do acordo para o pagamento parcelado de dívida.

    A norma processual prevê expressamente acerca da suspensão do processo por acordo das partes. É o que se infere da leitura do art. 313, II, do CPC/15: "Art. 313.

    Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes" Ademais, em caso de descumprimento do acordo o processo deve retomar o seu curso, conforme pactuado entre as partes e consoante se depreende do citado parágrafo único do art. 922 do CPC/15.

    Assim, de acordo o art. 922 do CPC, SUSPENDO a ação até o efetivo adimplemento da obrigação avençada, devendo as partes, após o decurso de prazo informarem nos autos o cumprimento do acordo.

    Não havendo o cumprimento do acordo, o processo deve retomar seu curso normal.

    Intimem-se.

    PARNAÍBA-PI, 26 de maio de 2025.

    HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

  • 26/05/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 10:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 17/05/2025 09:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2025 09:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/05/2025 09:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2025 09:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/05/2025 04:08

    Decorrido prazo de ADROALDO DE SOUZA RODRIGUES em 06/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 09:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/04/2025 10:18

    Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

  • 01/04/2025 16:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 16:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 16:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 09:38

    Determinada a citação de ADROALDO DE SOUZA RODRIGUES - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (EXECUTADO)

  • 18/03/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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