18/07/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS MARTINS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:04

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801951-94.2024.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARROS MARTINS REU: MUNICIPIO DE FLORIANO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO proposta por MARIA DO SOCORRO BARROS MARTINS em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO – PI, ambos devidamente qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Extrai-se dos autos que a pretensão da parte autora resta totalmente alcançada pela prescrição, nos termos dos arts. 1º e 3º, do Decreto nº 20.910/32.

Com efeito, tratando-se de pretensão deduzida por servidor público em face de Município, requerendo o pagamento de verbas salariais, aplica-se o prazo quinquenal do mencionado dispositivo.

Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Para o caso, verifico que a ação busca o pagamento de verbas salariais que seriam devidas entre os anos de 2013 a 2016, passando-se, desde então, cerca de 08 (oito) anos entre a data da última verba pleiteada e a propositura desta ação, que foi distribuída em 30/06/2024.

Portanto, a pretensão da autora restou extinta pela ocorrência da prescrição, no prazo supramencionado, nos termos dos arts. 1º e 3º, do Decreto nº 20.910/32.

Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço para declarar a PRESCRIÇÃO do objeto deste processo e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, II do CPC/15.

Sem custas e nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada requerido, arquivem-se.

FLORIANO-PI, 12 de maio de 2025.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I
23/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:53

Declarada decadência ou prescrição
08/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2025 10:30 JECC Floriano Anexo I.
30/04/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 27/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:53

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS MARTINS em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/04/2025 10:30 JECC Floriano Anexo I.
15/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:19

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/01/2025 10:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
13/01/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 19:05

Declarada incompetência
18/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS MARTINS em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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