TJPI - 0801023-24.2024.8.18.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801023-24.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: GEISAMAR DA SILVA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada para apresentar contrarrazões no prazo legal – ao Recurso Inominado (id 77579594) interpostos nos autos.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GEISAMAR DA SILVA Quadra Dirceu Arcoverde-II, 06, - de 168/169 a 170/171, Itararé, TERESINA - PI - CEP: 64078-050 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082819564132400000058696299 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564169400000058696300 RG E CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564182900000058696301 CONTRACHEQUES 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564198600000058696303 CONTRACHEQUES 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564211600000058696304 CONTRACHEQUES 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564225500000058696313 CONTRACHEQUES 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564242300000058696305 CONTRACHEQUES 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564263100000058696306 CONTRACHEQUES 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564276400000058696308 CALCULO GEISAMAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564291600000058696309 HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564308900000058696310 PROCURACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564324700000058696311 Sistema Sistema 24092010064572400000059807856 Despacho Despacho 24092011144671300000059812715 Intimação Intimação 24110109353517000000061903058 Comprovante de residencia atualizado MANIFESTAÇÃO 24112310353256300000062880523 Certidão Certidão 25011413183263200000064647028 Intimação Intimação 25011413225070000000064647703 Citação Citação 25011413251625500000064647712 Manifestação Manifestação 25022513393767000000066803491 CONTESTAÇÃO FMS CONTESTAÇÃO 25032412154555600000068045855 Carta de preposto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032412163798900000068045866 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032512485295000000068128122 Sistema Sistema 25032512490481700000068128129 Sentença Sentença 25052313555981700000071007118 Sentença Sentença 25052313555981700000071007118 Recurso Inominado Recurso Inominado 25061612542671600000072373851 recurso inominado Certidão 25072214521603200000074214751 TERESINA, 22 de julho de 2025.

REGINA CELIS PIRES BARBOSA Secretaria do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801023-24.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: GEISAMAR DA SILVA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada para apresentar contrarrazões no prazo legal – ao Recurso Inominado (id 77579594) interpostos nos autos.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GEISAMAR DA SILVA Quadra Dirceu Arcoverde-II, 06, - de 168/169 a 170/171, Itararé, TERESINA - PI - CEP: 64078-050 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082819564132400000058696299 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564169400000058696300 RG E CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564182900000058696301 CONTRACHEQUES 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564198600000058696303 CONTRACHEQUES 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564211600000058696304 CONTRACHEQUES 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564225500000058696313 CONTRACHEQUES 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564242300000058696305 CONTRACHEQUES 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564263100000058696306 CONTRACHEQUES 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564276400000058696308 CALCULO GEISAMAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564291600000058696309 HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564308900000058696310 PROCURACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082819564324700000058696311 Sistema Sistema 24092010064572400000059807856 Despacho Despacho 24092011144671300000059812715 Intimação Intimação 24110109353517000000061903058 Comprovante de residencia atualizado MANIFESTAÇÃO 24112310353256300000062880523 Certidão Certidão 25011413183263200000064647028 Intimação Intimação 25011413225070000000064647703 Citação Citação 25011413251625500000064647712 Manifestação Manifestação 25022513393767000000066803491 CONTESTAÇÃO FMS CONTESTAÇÃO 25032412154555600000068045855 Carta de preposto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032412163798900000068045866 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032512485295000000068128122 Sistema Sistema 25032512490481700000068128129 Sentença Sentença 25052313555981700000071007118 Sentença Sentença 25052313555981700000071007118 Recurso Inominado Recurso Inominado 25061612542671600000072373851 recurso inominado Certidão 25072214521603200000074214751 TERESINA, 22 de julho de 2025.

REGINA CELIS PIRES BARBOSA Secretaria do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801023-24.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Gratificações e Adicionais] AUTOR: GEISAMAR DA SILVA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de entes públicos, partes já qualificados na inicial.

Narra a inicial que a requerente A Autora é servidora pública municipal de Teresina desde 01/03/2011, onde atualmente desempenha o cargo de Assistente Técnico de Saúde, matrícula nº045857 estando hoje trabalhando no HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA.

Alega que, quando a demandante trabalhou a mesma quantidade de horas, ou seja, labora com a mesma carga horária de 96 (noventa e seis) horas em 8 plantões mensais de 12 horas cada, cumprindo a mesma função, no mesmo local de trabalho e com os mesmo riscos insalubres no chamado 2º (segundo) turno/Substituição/Plantões Extras, ganha cerca de apenas 2/3 (um terço) do valor que recebe como vencimento.

Salienta, também que não houve o pagamento de nenhum valor equivalente as gratificações e adicionais referentes a remuneração que também deveriam ser pagas em dobro como manda a mais perfeita justiça (Gratificação de Emergência, Gratificação de plantão, Adicional de insalubridade).

Dessa forma, frisa a parte autora que: (…) a partir do ano 2019, contabilizando-se a partir do mês de Agosto do ano citado, os valores suprimidos, levando em conta as variações de rendimento, e contando-se apenas os meses que podem ser cobrados tendo em vista a regra dos 5 anos, calculou-se que no mencionado ano, o prejuízo chega a R$ 1.465,05(mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). (…) no ano de 2020 levando em consideração a mesma relação supra demonstrada esta sofreu desfalque, no equivalente R$ 7.602, 14(sete mil seiscentos e dois reais e quatorze centavos), no mesmo ano referente ao ano de 2021 a perda chegou a R$ 7.399,61(sete mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos).

Somando-se assim no total o valor de R$ 48.662,30(quarenta e oito mil seiscentos e sessenta e dois reias e trinta centavos) um valor exorbitante em perdas salariais.

Já em relação a diferença remuneratórias atinentes aos Adicionais e Gratificações, aponta a parte autora o valor de R$ 39.427,04 (trinta e nove mil quatrocentos e vinte sete reais e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 88.089,34 (oitenta e oito mil e oitenta e nove reias e trinta e quatro centavos).

Dispensado minucioso relatório consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais e condições da ação. À míngua de preliminares.

Passo à análise do mérito da lide.

A parte autora pleiteia a decretação de ilegalidade da Portaria Municipal 1.173 de 12 de setembro de 2011, assim como o pagamento da diferença referente ao mencionado segundo turno, no qual alega receber valor inferior àquele pago pela mesma hora trabalhada no horário normal, bem como pleiteia o pagamento de “gratificações e adicionais referentes a remuneração que também deveriam ser pagas em dobro como manda a mais perfeita justiça (Adicional de insalubridade)” que deixou de ser pago em relação ao labor prestado no 2º turno.

Dito isto, passo a análise da alegação de ilegalidade da Portaria Municipal 1.173 de 12 de setembro de 2011 da Fundação Municipal de Saúde que teria estipulado o pagamento do 2º turno/substituição, na ordem de 2/3 da remuneração referente ao 1º turno.

Inicialmente, observa-se que a Fundação Municipal de Saúde estabeleceu, através da Portaria Municipal 1.173 de 12 de setembro de 2011, a forma que deveria ser paga a remuneração dos servidores que prestassem serviços no chamado “2º turno/substituição”.

Tal fato, inclusive, é incontroverso nos autos, seja pela ausência de manifestação da FMS quanto a tais argumentos, seja em decorrência da ausência de demonstração da forma de pagamento utilizado para cálculo do pagamento de tal labor.

Diante de tal situação, é clara a nulidade da norma constante na portaria 1.173/2011 que determina a redução do valor do vencimento dos servidores, criando parâmetro de pagamento não idealizado na Lei, cabendo, portanto, a declaração da sua nulidade.

No caso em apreço, observa-se que houve excesso de poder e irregular avanço sobre a competência legislativa, por parte do gestor da Fundação Municipal de Saúde ao alterar, por meio de portaria, o valor da hora trabalhada pelos seus servidores que, ressalte-se é fixado pela Lei Complementar 4.216/2012 e que já era fixado pela anterior Lei 2.138/1992.

A portaria é a forma normativa pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar conduta de seus subordinados e não pode invadir competência que é privativa do poder legislativo.

Ressalte-se que a própria Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, “a”, determina a competência de lei para a fixação e aumento de remuneração de servidor público, sendo esta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Os Tribunais Superiores já reconheceram a nulidade de norma que fixa valor da remuneração dos servidores, quando deixado de ser observada a competência do chefe do poder executivo, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - EMENDAS PARLAMENTARES QUE IMPLICAM AUMENTO DE DESPESAS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ATRBUÍDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Constitui matéria privativa do chefe do executivo federal e, à luz do princípio da simetria, dos entes estaduais e municipais, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração - Nessa linha, "são formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo" (Tema nº 686 do STF) - Leis municipais, que reorganizam a carreira dos servidores e implicam aumento de despesas com pessoal, ao infringirem os limites estabelecidos em lei complementar, violam a regra do art. 27 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (...)” (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000204968291000 MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 30/05/2022, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 03/06/2022) Fica evidente, portanto, que a competência para dispor sobre a remuneração dos servidores é de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Assim, deve ser reconhecida a nulidade da portaria 1.173/2011 da Fundação Municipal de Saúde, por ser incompetente a autoridade de onde este emanou.

Além disso, passo a análise do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício do segundo turno.

Desse modo, é imperioso observar que, havendo aumento da jornada de trabalho, deve-se manter o valor da hora trabalhada sob pena de ofensa ao princípio constitucional que trata da irredutibilidade de vencimentos, exposta no art. 37, XV da Carta Magna.

Acerca do tema, o STF assim firmou seu entendimento: EMENTA Recurso extraordinário.

Repercussão geral reconhecida.

Servidor público.

Odontologistas da rede pública.

Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória.

Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1.

O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2.

Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3.

A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4.

Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5.

No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (...). 7.

Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).

Posto isto, o que extrai-se da norma constitucional e interpretação que lhe foi dada pelo STF em situação similar, é que o aumento da jornada de trabalho não implica em diminuição do valor da hora trabalhada.

Assim, incumbe ao Poder Público, quando da ampliação da jornada de trabalho, manter o valor pago pela hora trabalhada.

Nesse sentido, é imperiosa a análise dos argumentos lançados em sede de contestação pela FMS, a respeito do 2º turno e da substituição, em que argumenta que segundo turno é exercido quando ocorre licença ou férias de pessoal de determinado setor, gerando assim, uma remuneração pelo serviço extra.

Já em relação a substituição, segundo a parte requerida, tal pagamento ocorre quando o servidor realiza a substituição de um servidor específico levando em conta a quantidade de plantões realizado.

A conclusão lógica dos argumentos da parte requerida é de que o servidor ao exercer a prestação de serviços em 2º turno ou substituição, o faz para, efetivamente, suprir a necessidade da administração, ante a ausência de servidores efetivos, seja em decorrência de férias ou licenças, seja para substituir servidor específico.

Assim, é inegável que se trata de uma segunda prestação de serviços em dupla jornada que não guarda relação com a do primeiro turno de labor.

Frisa-se que é incontroversa a jornada de trabalho de 12(doze) horas em regime de plantão, alegada na peça vestibular, não sendo possível, com os elementos constantes dos autos, atribuir jornada diversa a parte autora.

Dito isto, sendo reconhecido pela FMS que a prestação de serviços da parte autora ocorreu em 2º turno/substituição para satisfazer a necessidade da administração em fazer substituir servidor efetivo, têm-se que tal prestação de serviços ocorreu, como já citado, em uma nova jornada de trabalho de 12(doze) horas em regime de plantão e que, portanto, deve guardar similitude quanto ao pagamento do vencimento, bem como dos adicionais e gratificações devidas em decorrência desta segunda jornada de trabalho.

Nesse sentido, destacamos o posicionamento já adotado pelos Tribunais Superiores em casos similares, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

MÉDICO.

JORNADA DE QUARENTA HORAS.

DUPLA JORNADA.

GRATIFICAÇÕES GDASST E GDPST.

INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS.

POSSIBILIDADE.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 126/STJ.

INCIDÊNCIA. 1.

O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é pertinente o pedido de recebimento da remuneração total correspondente às duas jornadas de trabalho efetivamente desempenhadas, inclusive no que tange à percepção das gratificações GDASST E GDPST, tal qual ocorre com o adicional de tempo de serviço. 2.

O direito dos autores foi reconhecido pela Corte de origem com fundamento no princípio da irredutibilidade salarial e na independência dos poderes.

Contudo, a recorrente não interpôs recurso extraordinário a fim de impugnar tal motivação, suficiente à manutenção do aresto, fazendo incidir, na hipótese, a Súmula 126 do STJ, que dispõe ser inadmissível recurso especial quando o acórdão impugnado assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1531566 PB 2015/0110177-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017).

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROFESSOR MUNICIPAL.

SEGUNDO TURNO.

EXCLUSÃO.

ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITO RETROATIVO.

IMPOSSIBILIDADE PARA O CASO.

SERVIÇO PRESTADO EM DOIS TURNOS.

DIREITO A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO.

VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

I.

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801342-06.2020.8.18.0076, que à Servidora Apelada propôs em face do Município Apelante, visando o recebimento pelo laboro no segundo turno do magistério referente ao mês de janeiro de 2020.

II.

No caso em análise, não se discute os motivos que levaram a administração a retirar o seguindo turno da recorrida.

Mas, se o salário pleiteado pela autora pelo laboro em dois turnos no mês de janeiro de 2020 são devidos.

III.

As provas dos autos comprovam a prestação do serviço da autora em segunda jornada em janeiro de 2020, o que lhe assegura, sob pena de enriquecimento sem causa do Apelante, a correspondente contraprestação.

IV.

Nos termos da sentença atacada: em que pese a discricionariedade do Município para a revogação do segundo turno para os professores da rede pública municipal, a despeito de ter constado expressamente do ato em foco que o mesmo tinha efeito retroativo, a remuneração correspondente ao mês em questão é devida até a data do efetivo desligamento, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

V.

Sendo assim, a parte autora faz jus ao recebimento do pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020, sendo imperioso a manutenção da sentença recorrida.

VI.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08013420620208180076, Relator: Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 15/07/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).

Isto posto, observa-se que tanto o STJ, quanto o TJPI, reconhecem a necessidade do servidor público que trabalha em duas jornadas de trabalho distintas, o direito a percepção das vantagens remuneratórias correspondentes a cada uma das jornadas de trabalho, incluídas aí o vencimento e gratificações/adicionais correspondentes, guardada a especificidade de cada parcela, a depender do caso concreto.

Quanto às alegações do réu de que faltam nos autos documentos essenciais à prova de suas alegações (documentos de instrução obrigatória), visto que a parte autora juntou apenas os contracheques, caberia ao réu trazer a documentação comprobatória do que alega, como é o caso da folha de ponto que está ou deveria estar em seu poder.

Tal situação encontra lastro no disposto no art. 9º da Lei 12.153/2009, que assim dispõe: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Neste mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência pátria, como se depreende do julgado a seguir colacionado: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

SALÁRIOS ATRASADOS.

PROVA DOVÍNCULO.

SÚMULA 7/STJ.

INVERSÃO ÔNUS PROBANDI.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Existência de vínculo da servidora com o Estado.

Efetiva prestação de serviços.

Incidência da Súmula 7/STJ. 2.

De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3.

Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados.

Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 30441 MG 2011/0098369-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2011) Inobstante tal conclusão, observo que os contracheques anexados, revelam o pagamento de verba denominada 2º turno/substituição, o que afasta a alegação de que a parte autora deixou de comprovar o direito constitutivo que lhe cabia, na forma do art. 373, I do Código de Processo Civil, na medida em que resta incontroversa a prestação de serviço no alegado 2º turno/Substituição, não tendo a parte requerida produzido prova a contento para que fossem desconstituídas as alegações autorais, em afronta ao disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

Desta forma, deve ser entendida como verdadeira a alegação trazida pela parte autora de que trabalha, no 2º Turno/Substituição por igual período, ao que trabalha no turno regular, que serve de base para o cálculo do vencimento mensal.

Assim, se mostra devido o direito ao recebimento da diferença salarial a ser paga a título de 2º Turno/Substituição.

Diante disso, para o pagamento dos valores e o cálculo do valor a ser pago, deve ser considerada toda a diferença existente entre o valor pago a título de vencimento base e o valor recebido a título de 2º Turno/Substituição, assim como a diferença das gratificações e adicionais constantes na planilha de cálculo do id 62605946.

A seguir, passo a análise do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do não pagamento do adicional de insalubridade e gratificação de plantonista, bem como das diferenças de vencimento do 2º turno.

No tocante ao pagamento do adicional de insalubridade e da gratificação de plantonista, conforme posicionamento supramencionado, resta evidenciado o direito da parte autora a perceber os referidos adicionais, pois fora reconhecido pela parte requerida, seja pela ausência de impugnação na defesa (art. 341, caput do CPC/2015), seja pelo reconhecimento administrativo de que no 1º turno a parte autora faz jus a percepção de tais adicionais, seja pelo fato de inexistir nos autos prova de que o 2º turno/substituição ocorreu em ambiente diverso do exercido no 1º turno.

Reconhecido o direito pleiteado pela parte autora, passo à análise dos valores que lhe seriam devidos.

Assim, observo que no ano de 2019 restaria a autora receber a importância de R$ 3.773,96, refente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos atinentes a Gratificação de Emergência, Gratificação de plantão, Adicional de insalubridade.

No tocante ao ano de 2020, entendo ser devido o valor de R$ 16.254,23, refente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos atinentes a Gratificação de Emergência, Gratificação de plantão, Adicional de insalubridade.

No tocante ao ano de 2021, entendo ser devido o valor de R$ 13.056,91, refente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos atinentes a Gratificação de Emergência, Gratificação de plantão, Adicional de insalubridade.

No tocante ao ano de 2022, entendo ser devido o valor de R$ 21.517,26, refente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos atinentes a Gratificação de Emergência, Gratificação de plantão, Adicional de insalubridade.

Em relação ao ano de 2023, entendo ser devido o valor de R$ 19.348,73, refente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos atinentes a Gratificação de Emergência, Gratificação de plantão, Adicional de insalubridade.

Em relação ao ano de 2024, entendo ser devido o valor de R$ 14.138,25, refente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos atinentes a Gratificação de Emergência, Gratificação de plantão, Adicional de insalubridade.

Ademais, cumpre destacar que o julgador não pode entender o pedido além dos termos nele apresentados, ficando, portanto, adstrito ao conjunto da postulação, sob pena de proferir julgamento infra, ultra ou extra petita (art. 322, caput e §2º, CPC).

Assim, fixo o valor total devido a parte autora no importe de R$ 88.089,34 (oitenta e oito mil e oitenta e nove reias e trinta e quatro centavos) refente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos atinentes a Gratificação de Emergência, Gratificação de plantão, Adicional de insalubridade.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que a parte autora fez a juntada de comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que demonstram o recebimento de remuneração em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Isto posto, rejeito a preliminar arguida em contestação nos moldes da fundamentação supramencionada, e, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da Portaria 1.173/2011 da Fundação Municipal de Saúde, assim como condeno a Fundação Municipal de Saúde – FMS a realizar o pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 88.089,34 (oitenta e oito mil e oitenta e nove reias e trinta e quatro centavos) que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, refente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos atinentes a Gratificação de Emergência, Gratificação de plantão, Adicional de insalubridade., no período de 2019 a 2024.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI