02/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:19

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
20/06/2025 05:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:30

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800440-72.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO ESPÓLIO: PAULO NUNES DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face de Executado já falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial, situação diversa da dos presentes autos, cujo início se deu após o falecimento (ID n. 71761990), datado de 4/8/2020.

Assim, sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.

Nesses termos, INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, emenda a inicial e promover a habilitação do inventariante do de cujus, nos termos do art. 75, VII, do CPC, sob pena de extinção processual.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
26/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:08

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 11:32

Juntada de Petição de procuração
06/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/02/2025 22:25

Juntada de Petição de informação - corregedoria
28/02/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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